Crimes ambientais corporativos e a necessidade de regulamentação das empresas transnacionais

Abstract

Esta dissertação verifica os crimes ambientais corporativos praticados pelas empresas transnacionais, discutindo sobre a necessidade de regulamentação desses grandes agentes globais para a implementação de um método eficaz de punição para tais práticas que tanto vitimizam o planeta e, em decorrência, toda forma de vida terrestre. Especificamente, trata das práticas corporativas lesivas aos direitos humanos e ao meio ambiente, com uma argumentação direcionada à demonstração da relativa ineficácia dos sistemas jurídicos atuais na punição das empresas transnacionais. A abordagem aqui proposta parte da constatação da existência de uma crise ambiental hodierna, analisando objetivamente os limites dessa crise e os prospectos para o futuro. Demonstra casos práticos de atos praticados por corporações transnacionais com grandes repercussões ambientais, destinando ainda uma análise das consequências jurídicas enfrentadas por essas pessoas jurídicas criminosas. Investiga ainda como as empresas transnacionais atuam a fim de elidir a responsabilização por quaisquer atos lesivos causados por meio de suas atividades. Do ponto de vista prático, a fim de verificar em que medida o direito internacional e os direitos nacionais são pouco eficazes no combate dessas condutas devido à natural transposição de limites territoriais e força política e econômica dessas empresas, discute possíveis meios de mitigar os obstáculos jurídicos e eventuais medidas eficientes para combater e evitar novos crimes corporativos. Os marcos teóricos estabelecidos partem dos postulados de Steven Freeland para os crimes ambientais e o trabalho de Márcio Cruz e Joana Stelzer para a transnacionalidade e globalização. O método empregado é o indutivo, combinando uma revisão bibliográfica doutrinária com uma análise documental, legal e jurisprudencial.

Abstract : This dissertation examines corporate environmental crimes practiced by transnational corporations, discussing the need for regulation of these great global agents to implement an effective method of punishment for such practices that victimize the planet and, consequently, all terrestrial life. Specifically, it deals with corporate practices that are harmful to human rights and the environment, with an argument aimed at demonstrating the relative ineffectiveness of current legal systems in punishing transnational corporations. The approach proposed here is based on the existence of a current environmental crisis, analyzing objectively the limits of this crisis and the prospects for the future. It demonstrates practical cases of acts practiced by transnational corporations with major environmental repercussions, and also provides an analysis of the legal consequences faced by these criminal legal entities. It also investigates how transnational corporations act to elicit accountability for any harmful acts caused by their activities. From a practical point of view, in order to verify the extent to which international law and national law are ineffective in combating such conduct due to the natural transposition of territorial boundaries and the political and economic strength of such companies, it discusses possible ways of mitigating legal obstacles And possible effective measures to combat and prevent new corporate crimes. The established theoretical frameworks depart from Steven Freeland's postulates for environmental crimes and the work of Márcio Cruz and Joana Stelzer for transnationality and globalization. The method employed is the inductive method, combining a doctrinal bibliographical review with a documentary, legal and jurisprudential analysis.