O Depoimento Sem Dano nos casos de crimes de natureza sexual contra criança ou adolescente

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende analisar o Depoimento Sem Dano, previsto no Projeto de Lei do Senado n. 156 de 2009, como método de abordagem para oitiva de crianças e adolescentes vítimas de crimes de natureza sexual pelo Poder Judiciário brasileiro. Objetiva-se avaliar se essa previsão está em conformidade com a principiologia do Direito Infantojuvenil brasileiro ou se está a serviço de um processo de responsabilização penal do acusado, numa lógica estritamente retributiva.