Os mecanismos processuais de controle aplicados à improbidade administrativa

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tratar dos mecanismos de controle nos casos de improbidade administrativa. Para tanto, inicialmente passa-se pelos conceitos de administração pública e seus princípios constitucionais, dando maior ênfase aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. No segundo capítulo trata-se o conceito de improbidade administrativa, com enfoque na lei 8.429/92 – LIA. Tratando, ainda, dos sujeitos ativos e passivos, além dos atos de improbidade administrativa e suas sanções e procedimentos. Por último nesse capítulo foi estudado a aplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos. O terceiro capítulo estuda os mecanismos de controle, sendo que existem inúmeras formas de classificação desses mecanismos, entende-se que didaticamente e no escopo do trabalho a forma mais adequada era no âmbito do órgão que a exerce, sendo a divisão em: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial. No Controle Administrativo foi dado ênfase ao trabalho realizado pela Controladoria Geral da União – CGU, já que trata do controle do Executivo da União, ou seja, onde se encontra o maior número de atos que possam ser controlados administrativamente. Ao estudar o Controle Legislativo estendeu-se o estudo mais aprofundado no papel exercido na fiscalização contábil e financeira pelos Tribunais de Contas. O Controle Judicial foi subdividido em dois importantes institutos constitucionais que são a Ação Civil Pública e a Ação Popular.