OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE CONTROLE APLICADOS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE CONTROLE APLICADOS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina en
dc.contributor.advisor Cancellier de Olivio, Luis Carlos
dc.contributor.author Moratelli , Gilberto Jr
dc.date.accessioned 2014-06-19T01:12:09Z
dc.date.available 2014-06-19T01:12:09Z
dc.date.issued 2013-11-29
dc.date.submitted 2013-11-29
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117183
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. en
dc.description.abstract O presente trabalho tem como objetivo tratar dos mecanismos de controle nos casos de improbidade administrativa. Para tanto, inicialmente passa-se pelos conceitos de administração pública e seus princípios constitucionais, dando maior ênfase aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. No segundo capítulo trata-se o conceito de improbidade administrativa, com enfoque na lei 8.429/92 – LIA. Tratando, ainda, dos sujeitos ativos e passivos, além dos atos de improbidade administrativa e suas sanções e procedimentos. Por último nesse capítulo foi estudado a aplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos. O terceiro capítulo estuda os mecanismos de controle, sendo que existem inúmeras formas de classificação desses mecanismos, entende-se que didaticamente e no escopo do trabalho a forma mais adequada era no âmbito do órgão que a exerce, sendo a divisão em: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial. No Controle Administrativo foi dado ênfase ao trabalho realizado pela Controladoria Geral da União – CGU, já que trata do controle do Executivo da União, ou seja, onde se encontra o maior número de atos que possam ser controlados administrativamente. Ao estudar o Controle Legislativo estendeu-se o estudo mais aprofundado no papel exercido na fiscalização contábil e financeira pelos Tribunais de Contas. O Controle Judicial foi subdividido em dois importantes institutos constitucionais que são a Ação Civil Pública e a Ação Popular. en
dc.format.extent xx f. en
dc.language.iso pt_BR en
dc.subject Improbidade Administrativa. Lei 8.428/92. Controle Administrativo. Ação Popular. Ação Civil Publica en
dc.title OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE CONTROLE APLICADOS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA en
dc.type TCCgrad en


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Monografia - Gilberto Moratelli Jr.pdf 1.260Mb PDF View/Open

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