Multiparentalidade: Possibilidade Jurídica e Efeitos Sucessórios
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Title:
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Multiparentalidade: Possibilidade Jurídica e Efeitos Sucessórios |
Author:
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Pretto, Gabriela Camila
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Abstract:
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O presente estudo objetiva demonstrar a possível aceitação e regulamentação formal e jurídica da coexistência de maternidades e paternidades – o instituto da multiparentalidade –, bem como a concessão de iguais direitos a todos os filhos, independentemente da origem de sua filiação. Com tal escopo, utiliza-se o método dedutivo e o procedimento bibliográfico. Inicialmente, analisa-se a evolução histórica dos conceitos de família, afeto e filho para, então, analisar o parentesco socioafetivo e a presença da multiparentalidade nas famílias atuais. O trabalho alicerça-se em princípios constitucionais – como a igualdade entre filiações de diferentes origens, igualdade entre irmãos e o livre planejamento familiar – para demonstrar o firme respaldo constitucional do fenômeno. É também nesses princípios e na ausência de impeditivos legais que o estudo embasa o devido reconhecimento de todos os direitos e deveres ao filho multiparental, inclusive o direito sucessório. Por fim, analisa-se o reflexo prático do estudo realizado por meio de julgados. |
Description:
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117154
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Date:
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2013-11-22 |
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