A mediação como instrumento de perdão, disposto no art. 105 do Código Penal

Abstract

Nos últimos anos, a doutrina crítica jurídica tem apontado uma crise de legitimação do sistema penal em face da crescente complexidade das relações sociais contemporâneas. Constata-se que existe uma insatisfação popular ao referido sistema que, não tem conseguido cumprir seu papel de ordem reguladora e pacificadora da sociedade, exigindo que este se torne um sistema mais humanizado. Nesse sentido, se faz uma releitura do art. 105 do Código Penal, dispositivo que estabelece o perdão do ofendido nos crimes procedentes mediante queixa, que obsta ao prosseguimento da ação. Assim, percebe-se que o referido dispositivo legal tem como o escopo evitar a dessocialização do indivíduo quando o perdão for concedido, realizando a função social de evitar a segregação social do ofensor. Por isso, não cabe qualificar o perdão como uma medida ressocializadora, visto que todos os agentes que possuem condições de serem beneficiados com a aplicação do perdão do ofendido, não precisam ser ressocializados. Afinal, a intenção desse instituto é afastar o agente do delito da prisão e promover o entendimento entre as partes. Partindo dessa premissa, fica claro enxergar o espaço que o art. 105 abre para a justiça restaurativa por um dos seus instrumentos mais eficazes, qual seja a mediação penal. Com isso, o presente estudo monográfico propõe-se a apresentar os benefícios e a eficácia deste instituto, tendo a sua aplicabilidade concedida pelo dispositivo legal em comento. Explorar-se-á ainda, a forma como se daria a mediação dentro do processo criminal e todo o seu procedimento.