Efeito translativo nos recursos excepcionais

Abstract

O efeito translativo permite ao tribunal julgar fora e além daquilo que foi objeto do recurso, em observância ao princípio inquisitivo e ao poder-dever de o Estado manter a unidade do exercício jurisdicional. Neste trabalho, será defendido que o referido efeito também ocorre nos recursos extraordinário e especial, a despeito de eles terem hipóteses de cabimento restritas e exigirem a existência de causa decidida sobre a questão. Isso será feito com fundamento no texto do enunciado n. 456 da súmula do STF e no princípio do devido processo legal.