Efeito translativo nos recursos excepcionais

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	en
dc.contributor.advisor	MIRANDA DE OLIVEIRA, Pedro
dc.contributor.author	ARENHART, Gabriela
dc.date.accessioned	2014-06-16T12:04:21Z
dc.date.available	2014-06-16T12:04:21Z
dc.date.issued	2014-06-10
dc.date.submitted	2014-06-10
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117126
dc.description	TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	en
dc.description.abstract	O efeito translativo permite ao tribunal julgar fora e além daquilo que foi objeto do recurso, em observância ao princípio inquisitivo e ao poder-dever de o Estado manter a unidade do exercício jurisdicional. Neste trabalho, será defendido que o referido efeito também ocorre nos recursos extraordinário e especial, a despeito de eles terem hipóteses de cabimento restritas e exigirem a existência de causa decidida sobre a questão. Isso será feito com fundamento no texto do enunciado n. 456 da súmula do STF e no princípio do devido processo legal.	en
dc.format.extent	77 f.	en
dc.language.iso	por	en
dc.title	Efeito translativo nos recursos excepcionais	en
dc.type	TCCgrad	en

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ARENHART, Gabri ... ionais - TCC UFSC 2014.pdf	463.4Kb	PDF	View/Open