O Impacto da teoria dos efeitos na noção de mercado relevante em âmbito internacional e as decisões do CADE

Abstract

O trabalho propõe uma abordagem da Tutela Internacional da Concorrência, sob o enfoque de que na análise dos atos de concentração as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) necessitam levar em conta a Teoria dos Efeitos (globais) e, para tanto, realizar uma correta definição de Mercado Relevante. Parte-se da hipótese de que a Lei Antitruste deu margem a uma definição superficial de mercado relevante, não especificando os limites de aplicação da tutela da concorrência. A pesquisa realizada aborda a posição do Brasil no cenário mundial desde sua descoberta, com o colonialismo, também, frente ao capitalismo liberal, fazendo uma comparação com a legislação de outras economias como dos Estados Unidos e da União Europeia.

This essay proposes an approach about the International Protection of Competition, under the aspect that, in the analysis of the concentration acts, the decisions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) have to take in consideration the #Global Effects Theory# and, thereunto, realize a correct definition of Relevant Market. There is a hypothesis that the Antitrust Law gave margin to a superficial definition of relevant market, not specifying the limits for the application of the competition protection. This research approaches the Brazilian position on the world#s scenario since its finding, with the colonialism, also, facing liberal capitalism, and making a comparison with others economies legislation, such as United States and European Union.