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Abstract:
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Nesta dissertação tratamos da função do direito penal frente a violação de direitos de autor do programa de computador, questionando a necessidade da proteção penal e a eficácia dos demais mecanismos legais. Inicia-se com o resgate da estrutura teórica do direito penal, destacando a teoria do delito de Hans Welzel e a finalidade da pena com base nas teorias mais modernas, tendo como referencial do bem jurídico. As regras da propriedade intelectual são analisadas em três bases: sob a ótica social, no que diz respeito ao domínio público, no plano econômico, para assegurar a permanência da exclusividade comercial de certos agentes e, no aspecto político, a ingerência direta da OMC, por meio do Acordo TRIPS. O direito penal entra no aspecto da natureza jurídica dos crimes contra a propriedade intelectual, que ao contrário do direito de propriedade latu sensu, tem-se um direito de exclusiva, com regras próprias do mercado. Também, algumas figuras típicas merecem destaque, seja pela previsão legal (plágio), seja pelo direito consuetudinário (pirataria). Se transpôs o termo "pirataria" às condutas hoje praticadas em violação à propriedade intelectual. No meio jurídico ainda não há preocupação em estudar as origens, determinar conceito, bem jurídico, referentes as condutas socialmente reconhecidas como pirataria, somente existem condutas tipificadas, que muitas vezes se confundem com outras similares, exatamente pela ausência de doutrinas jurídicas especificas sobre o termo. O programa de computador foi escolhido como referencial no estudo do tema, que resgatou a teoria do crime, as normas internacionais de propriedade intelectual e a globalização da criminalidade. As regras processuais penais e as excludentes penais são analisadas sob todas estas óticas, para finalmente se verificar a possibilidade de descriminalização, desregularização e criminalização de condutas. Condutas estas comumente praticadas por qualquer um, a qualquer hora e em qualquer ponto do globo terrestre, decorrente das facilidades providas pelo avanço tecnológico e que afetam a propriedade intelectual. |
