O tratamento normativo da telematica no Brasil entre 1962 e 1996

Abstract

Estudo do tratamento normativo (constitucional, legal, infra-legal e jurisprudencial) da telemática no Brasil, no período compreendido entre vinte e sete de agosto de 1962 e trinta e um de julho de 1996, com o intuito de analisar a produção normativa ligada aos temas adstritos à telemática, compreendendo uma avaliação do conteúdo do parágrafo único do artigo 1°. da Lei 9.296/96.