Um Estudo juridico e politico sobre saude mental

Abstract

Análise das leis de proteção ao doente mental e da assistência psiquiátrica. Proposta de alteração do Código Penal nos artigos 26 e 96 a 99 defendendo que todas as pessoas ao serem julgadas devam ser consideradas iguais, e, no artigo 5 do Código Civil substituindo a expressão loucos de todo gênero por os indivíduos que pela sua natureza não podem praticar atos da vida civil.