Um Estudo juridico e politico sobre saude mental

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Um Estudo juridico e politico sobre saude mental

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Título: Um Estudo juridico e politico sobre saude mental
Autor: Correa, Josel Machado
Resumo: Análise das leis de proteção ao doente mental e da assistência psiquiátrica. Proposta de alteração do Código Penal nos artigos 26 e 96 a 99 defendendo que todas as pessoas ao serem julgadas devam ser consideradas iguais, e, no artigo 5 do Código Civil substituindo a expressão loucos de todo gênero por os indivíduos que pela sua natureza não podem praticar atos da vida civil.
Descrição: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106439
Data: 1996


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