Alterações na ordem economica e financeira com a reforma constitucional de 1995: intervenção do estado em regime de monopolio

Abstract

Análise da Ordem Econômica e Financeira da Constituição brasileira, destacando as alterações promovidas neste título pelo constituinte derivado, na reforma constitucional de 1995. Apresenta classificação da intervenção do Estado em regime de monopólio à luz da Constituição brasileira.