A politica criminal de drogas no Brasil: (do discurso oficial as razões da descriminalização)

Abstract

A necessidade das agências internacionais de controle penal em tornar homogêneo o sistema de controle de drogas, viabilizou um processo de militarização, impondo uma Política Criminal autoritária sob o signo da ?guerra às drogas? e legislações que lesionam, gravemente, as conquistas garantidoras da humanidade (Direitos Humanos como limite e objeto do Direito Penal). O processo de transnacionalização do controle das drogas é fruto de processo idêntico na área do controle social. O presente trabalho objetiva avaliar o processo pelo qual o Brasil foi se inserindo, gradativamente, no modelo transnacional de controle, potencializado pelas ideologias da Defesa Social, Segurança Nacional e pelos movimentos da ?Lei e Ordem?. Assim, pretende diagnosticar a atual Política Criminal de drogas e propor alternativas à criminalização. Parte de fundamentação crítica jushumanista, analisando o fenômeno sob o prisma do pluralismo cultural e da realidade marginal latino-americana. Desta forma, confronta o modelo político-criminal tradicional com as programações críticas das Políticas Criminais alternativas, fundadas na matriz criminológica do paradigma da Reação Social, pretendendo visualizar as condições de implementação do processo descriminalizador como possibilidade concreta de minimização da atuação genocida e seletiva dos sistemas penais.