Habeas data: instrumento de defesa do direito a vida privada, pela supressão de dados sensiveis

Abstract

Análise do Instituto Habeas Data, visto como instrumento processual capaz de garantir a defesa do direito à vida privada. Estuda os efeitos da informatização sobre a sociedade. Propõe ampliação interpretativa da norma constitucional que criou o habeas data, para permitir a supressão de dados que ameacem a vida privada, direito tutelado pela ação constitucional.