ICMS, microempresa e extrafiscalidade em Santa Catarina

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ICMS, microempresa e extrafiscalidade em Santa Catarina

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Título: ICMS, microempresa e extrafiscalidade em Santa Catarina
Autor: Silva, Luiz Carlos Mello da
Resumo: A hipótese inicial desta pesquisa é a de que a microempresa traduz-se numa base de democratização da economia, fazendo jus a um tratamento jurídico diferenciado. Dentro deste universo, propomos como problema central a resposta à indagação se o tratamento fiscal à microempresa é adequado em Santa Catarina. Procedemos a uma pesquisa bibliográfica, histórica e legislativa. A metodologia caracterizou-se por um enfoque interdisciplinar, enquanto o método privilegiou a forma dedutiva de perquirição. Dividimos a exposição em três partes. Na primeira parte , verificamos as relações históricas entre o Estado e o domínio econômico, divisando as várias formas de organização da vida econômica. Estuda-se as principais doutrinas políticas e econômicas e a ligação destas com a tributação mudancista e o Direito Econômico. Na segunda parte, perquirimos sobre o instrumental jurídico e econômico da mudança social, onde são analisadas a política econômico da mudança social, onde são analisadas a política econômica, a política fiscal, a extrafiscalidade, a função promocional do Direito, o Direito Econômico e, finalmente, a ordem econômica constitucional. Na terceira parte, iniciamos com a discussão sobre a modernidade brasileira, especialmente no que tange à relação entre o federalismo e o ajuste fiscal. Por fim, debate-se a opção pela extrafiscalidade, no que respeita à tributação do ICMS sobre a microempresa e, em específico, a adequação ou não do tratamento fiscal diferenciado oferecido aos micro-empreendimentos em Santa Catarina. Como considerações finais, observamos que a disposição constitucional de favorecimento às microempresas (CF, art. 179) é corolário da importância dos pequenos negócios, atuando estes como aparelhos de redistribuição de renda e socialização do capital, além de permitirem maior flexibilidade e extensão física do processo econômico. Confirma-se a hipótese inicial desta pesquisa, isto é, de que as microempresas representam a base da democratização da economia, fazendo aos mecanismos jurídico-econômico-políticos de incentivação. Dentre os instrumentos de tratamento diferenciado à microempresa destaca-se, em importância, a concessão de benefícios fiscais do ICMS. Em Santa Catarina, a ordem constitucional também determinou a simplificação das obrigações tributárias e a redução escalonada ou a eliminação dos tributos, de sorte a estimular os micro-empreendimentos (CESC, art. 136, VI). Desde a revogação da Lei 6569/85, em 18 de abril de 1991, Santa Catarina não possui mais um Estatuto da Microempresa, resumindo-se a legislação específica, praticamentre, à Lei 8378/91, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS. Ao problema central desta pesquisa, podemos responder que, embora não de todo inadequada, a sistemática de tratamento jurídico diferenciado, em Santa Catarina, poderia ser aperfeiçoada, especialmente aprovando-se um novo Estatuto da Microempresa que contemple medidas como a ampliação do limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa, bem como opte por um escalonamento no benefício de redução do ICMS.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106379
Data: 1993


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