Controle da administração pública: pressupostos teóricos para uma revisão conceitual

Abstract

O objeto deste trabalho volta-se para os pressupostos teóricos que sustentam a elaboração do controle da Administração Pública, no contexto da Ciência do Direito. A hipótese central do estudo é a base que os enunciados cognoscitivos incidentes sobre a estrutura conceitual do controle da Administração Pública, produzidos no universo espaço-temporal da pesquisa (1988/92 - sociedade brasileira), apresentam reduzida referibilidade ao direito positivo vigente e à experiência social. Para comprovar esta hipótese foram utilizados três universos teóricos, temática e temporalmente distintos: a) análise do sistema de controle da Administração Pública no momento (século V. a.C) de sua institucionalização política e social; b) análise dos limites de reprodução da teoria do autocontrole do poder (século XVIII) na sociedade brasileira contemporânea; c) análise dos elementos constitutivos das formulações conceituais elaboradas a partir da Constituição Federal, promulgada em 1988. A partir da constatação da inconveniência didática e científica de alguns termos, tida como tal, em virtude do referente metodológico escolhido, foram delineados outros marcos descritivos. Nesta redefinição conformada uma nova ordem classificatória, procurou-se aumentar o nível de referibilidade à realidade empírico-normativa, contemplando o controle exercido a partir de fora do Estado e fixando-lhe outro objeto de natureza.