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Abstract:
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O estudo do tema da transparência da Administração Pública implica em desenvolver segredos, denunciar abusos, resgatar órgãos de controle, fazer da linguagem não uma retórica, mas de buscar na clareza das palavras o sentido real e verdadeiro dos atos e dos fatos. No Brasil, o tema é atual não só porque o Regime de Governo o permite mas, sobretudo, porque a reorganização da Administração Pública se faz necessária e urgente. Assim, investigar sobre os princípios que orientam a esfera pública, as resistências e os obstáculos que impedem a transparência administrativa constitui o ponto de partida para imprimir à organização política, jurídica e administrativa uma maior credibilidade, fundamentada no princípio republicano, em que o cidadão e o administrado não só participam da sua execução, mas também sobretudo, participam das tomadas de decisões a nível governamental. A investigação encontra-se desenvolvida em três capítulos. O primeiro trata da evolução histórica da transparência e do resgate das Instituições que cooperam para a transparência do ato governamental. O segundo descreve os princípios que evocam a transparência (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade), assegurados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, apontando as resistências à transparência, tais como, os atos discriminatórios que impedem que a administração se torne transparente. Além disso, ocorrem dificuldades básicas, tais como a falta de educação, a falta de formação da cidadania e a falta de participação, em ambos os lados, ou seja, tanto dos administradores quanto dos administrados. Por último, propõe formas para tornar possível a transparência da Administração Pública, apontando os controles existentes nas esferas judicial, parlamentar e administrativa, bem como relata os mecanismos de defesa do administrado. Denunciando, ainda, algumas "zonas cinzentas" da Administração Indireta e a imoralidade das licitações. Além disso, ao tratar dos instrumentos de defesa do cidadão, denuncia o vício da retórica na linguagem e nos métodos de interpretação. |
