Bens públicos literários e artísticos: A proteção autoral em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e dos direitos fundamentais de acesso ao conhecimento e à cultura

Abstract

Versa o trabalho acerca da tutela autoral dos bens públicos literários e artísticos, em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e do direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura. Ao mesmo tempo em que fundamenta a inclusão de determinados bens no patrimônio público, a finalidade pública justifica o emprego de um regime jurídico que afaste desses bens os institutos de direito privado, quando com ela incompatíveis. A Administração Pública não pode aplicar aos bens literários e artísticos de caráter público o mesmo tratamento previsto às obras pertencentes a particulares, o qual se traduz em extensos prazos de proteção dos direitos autorais patrimoniais e em autorizações prévias e expressas, como o regime geral prevalecente na Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autorais brasileira. Elaborados sob a ótica do interesse público, os bens literários e artísticos da Administração necessitam de normativo específico, alicerçado em três fundamentos: a absorção dos princípios administrativos aplicáveis à gestão do patrimônio público; a efetivação da função social da propriedade pública e o estabelecimento de diretivas para que os bens públicos sejam utilizados pelo Estado como um dos meios para garantir à sociedade o acesso à cultura e ao conhecimento. A adoção de licenças gerais públicas pela Administração # autorizando antecipadamente o uso dos bens literários e artísticos de sua propriedade # complementa o já citado normativo específico e coloca as obras de caráter público mais próximas da sociedade. O domínio público também tem um importante papel para a obtenção das finalidades coletivas dos bens públicos literários e artísticos, pois somente ao se garantir a efetiva entrada desses bens no domínio público é que se completa o ciclo da máxima finalidade coletiva a eles associada. Em síntese, dada sua finalidade pública, os bens públicos literários e artísticos devem ser submetidos a regime jurídico específico que busque maximizar sua efetividade social, fundado no amplo acesso a esses bens

This work is about literary and artistic public goods´ copyright protection, given the administrative principles, the social function of property and the fundamental right of accessing knowledge and culture. The public purpose founds the inclusion of certain goods in the set of public assets. Besides, it justifies the employing of a legal regime which keeps the rules of private law away from those goods, when incompatible with that purpose. Public Administration cannot apply to public literary and artistic goods the same treatment it provides to private Works, which is based on extensive copyright protection periods and prior authorizations as the general rules prevailing in Law 9610/98, the Brazilian Copyright Law. Prepared under the perspective of public interest, literary and artistic public goods require specific legal regime, supported by three basis: the absorption of the administrative principles applicable to the management of public assets; the effectuation of the social function of the public property and establishing policies for these goods being used by the State as a means of ensuring access to culture and knowledge. The use of general public licenses by the Administration # previously authorizing the use of its works # completes the specific rules to the literary and artistic public goods, placing the work closer to society. The public domain has also an important role in the achievement of the collective purposes of the literary and artistic public goods, because the cycle of maximum collective purpose is only completed by ensuring the effective entry of the literary and artistic public goods in the public domain. In summary, given its public purpose, the literary and artistic public goods should be submitted to a specific legal regime that seeks to maximize its social effectiveness, grounded in the broad access to these goods