Indenização por assédio moral no meio militar: uma proposta de lei ao legislativo catarinense

Abstract

O assédio moral está cada vez mais freqüente nas relações sociais, sendo uma forma perversa de tratamento, que visa humilhar, menosprezar e desfazer as pessoas, principalmente no ambiente de trabalho; atitudes estas não mais admitidas nas relações de trabalho. Esta dissertação aborda a incidência de assédio moral nas Instituições Militares do Estado de Santa Catarina, de superior para subordinado, pois ainda devido sua principal legislação ser da época do militarismo no Brasil (1980), e ser calcada na hierarquia e disciplina, os agressores encontram facilidade para o assédio moral, com a certeza da impunidade. Sendo assim as vítimas não encontram na legislação estatutária estadual amparo legal para protegê-las. Têm-se como objetivos desta pesquisa: Contextualizar a Constituição Federal, direitos fundamentais e princípio da dignidade humana; Definir assédio moral; Mostrar suas causas e conseqüências; Analisar os aspectos normativos a respeito do assunto; Abordar a incidência do assédio moral nas Instituições Militares Estaduais de Santa Catarina, de superior para subordinado, e que, devido à blindagem do meio militar, não passa para o público externo; Comparar a legislação militar com as doutrinas, jurisprudências e legislações usadas nas decisões da Justiça Trabalhista a respeito do assunto; Apresentar proposta de um Projeto de Lei para amparar os casos de assédio moral nas Instituições Militares Estaduais de SC. O aprofundamento teórico no estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação, doutrinas e artigos jurídicos, utilizando-se do método indutivo para formalizar o trabalho. Embora na justiça trabalhista, mesmo ante a falta de uma legislação federal que trate exclusivamente do assédio moral, tem se mostrado bastante eficaz no sentido de punir os agressores, no meio militar, além de facilitar a incidência impune do assédio moral de superior para subordinado, não encontra amparo legal em seu estatuto para indenizar a vítima, que geralmente sofre calada. A pesquisa sugere que seja dada a devida importância aos casos e que se tome providência, incentivando o legislativo estadual a encaminhar lei que trate do assunto como ele merece e para isso a presente dissertação apresenta um Projeto-Lei para amparar os casos.

The bullying is increasingly common in social relations, and a perverse form of treatment that aims to humiliate, belittle and destroy the people, especially in the workplace, these attitudes no longer admitted in labor relations. This dissertation addresses the incidence of bullying in the military institutions of the State of Santa Catarina, from superior to subordinate, as even its main legislation is due at the time of militarism in Brazil (1980), and be grounded in hierarchy and discipline, the attackers are facility for bullying, with the certainty of impunity. So the victims are not the state statute law legal support to protect them. Have as objectives of this research: Contextualising the Federal Constitution, fundamental rights and principle of human dignity; Define bullying Show its causes and consequences; analyze the regulatory aspects of the subject; Addressing the incidence of bullying in Military Institutions State of Santa Catarina, from superior to subordinate, and that due to shielding of the military, nothing for the public; compare with the military law doctrine, jurisprudence and legislation used in decisions of the Labour Court on the subject , introduced a draft law to bolster cases of bullying in the military institutions of SC State. The advanced theory in the study was based on the literature, consisting in the analysis of legislation, legal doctrines and articles, using the inductive method to formalize the work. Although the labor courts, even by the lack of a federal law that deals exclusively with the bullying, has been very effective in punishing the aggressors, in the military, and facilitate the incidence of bullying go unpunished superior to subordinate, does not find legal support in their bylaws to indemnify the victim, who often suffer silently. Research suggests that due consideration is given to cases and take that step, encouraging the state legislature to direct the law that deals with the subject as it deserves and that this dissertation presents a draft law to bolster cases.