Igualdade e ação afirmativa: políticas de cotas rígidas nos processos seletivos de acesso ao ensino superior

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Igualdade e ação afirmativa: políticas de cotas rígidas nos processos seletivos de acesso ao ensino superior

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Cademartori, Sergio de Urquhart pt_BR
dc.contributor.author Berni, Paulo Eduardo de Oliveira pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-25T08:48:48Z
dc.date.available 2012-10-25T08:48:48Z
dc.date.issued 2012-10-25T08:48:48Z
dc.identifier.other 280236 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94330
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 pt_BR
dc.description.abstract O objetivo do trabalho é analisar as políticas de ação afirmativa racialmente consciente (cotas raciais) para o acesso às instituições de ensino superior à luz do princípio da igualdade substancial compreendido no paradigma do Estado constitucional de direito. Primeiramente investiga-se os processos que originaram (escravismo) a atual situação de grande vulnerabilidade social vivida por parte da parcela negra da população, a interpretação de nossa formação sócio-cultural realizada (mito da democracia racial) para fins de naturalização das relações raciais e os efeitos implícitos (racismo assimilacionista) e explícitos (revelados pelos indicadores de institutos de pesquisa) que resultaram do processo. Posteriormente busca-se demonstrar que o Estado constitucional de direito constitui um modelo normativo compatível com a garantia dos direitos fundamentais e os auspícios da promoção da igualdade substancial. Este paradigma representa o abandono da posição neutra do Estado frente aos conflitos sociais e seu compromisso com a redução das desigualdades intoleráveis. Finalmente, no terceiro capítulo, confrontam-se os aspectos sociológicos e normativos da igualdade com as cotas raciais para o acesso ao ensino superior. Do colacionado conclui-se que, considerado o conteúdo da igualdade substancial, as políticas de ação afirmativa modalidade cotas são legítimas, pois congruentes com os objetivos da República. De outra parte, se considerados os níveis intoleráveis de desigualdade expostos pelos indicadores sociais, estas medidas extremas encontram justificativa para sua implementação. pt_BR
dc.description.abstract El objetivo del presente trabajo consiste en analizar las políticas de acción positiva racionalmente concientes (reservas raciales) para el acceso a las instituciones de enseñanza superior bajo la luz del principio de igualdad substancial comprendido en el paradigma del Estado constitucional de derecho. En un primer momento se investigan los procesos que originaron (esclavitud) la actual situación de gran vulnerabilidad social vivida por parte de los grupos negros de la población, la interpretación de la formación sociocultural brasileña realizada (mito de la democracia racial) en aras de la naturalización de las relaciones raciales e los efectos implícitos (racismo asimilacionista) y explícitos (revelados por los indicadores de institutos de estadística) que resultaron de dicho proceso. Posteriormente, se intenta demostrar que el Estado constitucional de derecho constituye un modelo normativo compatible con la garantía de los derechos fundamentales y con los auspicios de la promoción de la igualdad substancial. Este paradigma representa el abandono de la posición neutra del Estado de cara a los conflictos sociales y su compromiso con la reducción de las desigualdades intolerables. Finalmente, en el capitulo tercero, se parangonan los aspectos sociológicos y normativos de la igualdad con las reservas raciales para el acceso a la enseñanza superior. De lo recorrido se concluye que, considerando el contenido de la igualdad substancial, las políticas de acción positiva en dicha modalidad son legítimas, pues congruentes con los objetivos de la República. De otra parte, se si consideran los niveles intolerables de desigualdad revelados por los indicadores sociales, estas extremadas medidas encuentran justificativa para su implementación. en
dc.language.iso por pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Programas de ação afirmativa pt_BR
dc.subject.classification Cotas universitárias pt_BR
dc.subject.classification Igualdade pt_BR
dc.subject.classification Igualdade na educacao pt_BR
dc.subject.classification Ensino superior pt_BR
dc.title Igualdade e ação afirmativa: políticas de cotas rígidas nos processos seletivos de acesso ao ensino superior pt_BR
dc.type Dissertação (Mestrado) pt_BR


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