Controle penal atuarial e prisão cautelar: o modelo de segurança pública no município de Florianópolis (2004 a 2008)

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Controle penal atuarial e prisão cautelar: o modelo de segurança pública no município de Florianópolis (2004 a 2008)

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Título: Controle penal atuarial e prisão cautelar: o modelo de segurança pública no município de Florianópolis (2004 a 2008)
Autor: Teixeira, Daniela Felix
Resumo: A presente Dissertação de Mestrado em Direito do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tem como tema principal as Políticas Criminais para segurança pública e intitula-se CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR: o modelo de segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008). Pretende-se com o trabalho a pesquisa qualitativa dos dados constantes nos Registros Carcerários do Presídio Público Masculino de Florianópolis/SC, entre os anos de 2004 a 2008, objetivando traçar o perfil sociológico dos presos daquele espaço-tempo, mapear as condutas típicas cometidas e o tempo médio de encarceramento em regime cautelar, compreendido pelas prisões em flagrante delito, temporária e preventiva. Para tanto, necessário se faz a escolha pelo método de abordagem dedutivo, por via do procedimento monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação estrutura-se em três capítulos delimitados pelos temas centrais do debate: o modelo atuarial de controle penal, a segurança pública e as prisões cautelares. O Capítulo 1 aborda o que se denomina por modelo atuarial de controle penal, mediante a análise crítica do espaço-tempo do capitalismo globalizado, além das concepções do paradigma etiológico em Criminologia sob a perspectiva do marco teórico da Criminologia crítica. Assim, chega-se às compreensões dos Modelos Atuariais que reduzem a segurança pública em políticas gerenciais de populações consideradas de risco. Já no Capítulo 2 abordam-se as estruturas da Segurança Publica no Brasil, em seus três níveis político-administrativos: Federal, Estaduais (e Distrito Federal) e Municipais, bem como os competentes órgãos que compõem as agências de formais de controle, ainda, verificam-se quais as perspectivas das políticas de segurança apresentadas pelas propostas do Ministério da Justiça. Por fim, no Capítulo 3 se apresentam as amostras dos dados coletados e responde-se a hipótese alavancada pelo projeto, afirmando-se, assim, que as políticas de segurança pública empreendidas pelas suas agências formais de controle, entre os anos de 2004 e 2008, adotaram práticas típicas dos modelos atuariais, centradas, em linhas gerais, no controle de grupos sociais vulneráveis, na criminalidade de rua e na excessiva contenção pelos mecanismos das prisões cautelares, ferindo integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência.The current Master#s Degree dissertation in Law of the Department of Pos-graduation in Law of the Federal University Of the State of Santa Catarina, has as a principal theme the Criminal Policies for Public Security and has as Title #THE CAUTIONS PRISONERS AND THE PUBLIC SECURITY: the trajectory of the Public politics in the County of Florianópolis between the years 2004 to 2008#. The research uses qualitative data obtained at the archives of the Public Male Prison of Florianópolis/SC, between 2004 and 2008, with the objective of tracing a sociological profile of the prisoners of that institution at that time and space and to map the penalties for them made, the average time of incarceration caution prison, comprehended for incarceration in flagrant, temporary and preventive. Therefore is necessary to choose the method of deductive approach, via the monographic procedures, using techniques of bibliographical research and documental. The final report is structured in three chapters limited by the central themes of the debate: Actuarial Model of Penalty Control, Public Security and imprisonment caution. Chapter 1 discuss what is defined as Actuarial Model of Penalty Control, using critical analyze of the time-space of capitalist globalization, plus the concepts of paradigm etiologic in Criminology over the perspective of the theoretical marc of Critical Criminology, therefore, reach the comprehensions of the Actuarially Models which reduce the Public Security in managerial policies of populations considered a risk. On the Chapter 2 bring the Structures of Public Security in Brazil, on its tree managerial levels: Federal, States (and Federal District) and Municipalities, and the competent organs which constitute the formal control agencies, more, verify which perspectives the security politics presented proposals by the Ministry of Justice. At last, Chapter 3 are presented the data collected and answer the hypotheses initiated by the project, confirming therefore the Policies of Public Security effected by the formal control agencies between the years 2004 and 2008 adopted typical practices of actuarial models, based on general lines in control of socially vulnerable groups, on street criminality and on the excessive contention by mechanisms of the imprisonment caution, damaging on the whole the Constitutional principal of presumption of innocence.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92960
Data: 2012-10-24


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