A responsabilidade internacional do Brasil por violações a direitos humanos pela atuação do crime organizado no estado do Acre

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A responsabilidade internacional do Brasil por violações a direitos humanos pela atuação do crime organizado no estado do Acre

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Título: A responsabilidade internacional do Brasil por violações a direitos humanos pela atuação do crime organizado no estado do Acre
Autor: Lopes, Sammy Barbosa
Resumo: Trata-se de estudo acerca do fenômeno do crime organizado no estado do Acre, das graves violações aos direitos humanos dele resultante e da responsabilidade do Estado brasileiro perante os organismos internacionais por tais violações em razão dos compromissos assumidos pelo Brasil em vários documentos internacionais. A presente dissertação de mestrado busca analisar os contornos, as características, a estrutura, a forma de atuação e, principalmente, a relação entre organização criminosa e Estado oficial que atingiu seu auge no final da década de 1990. Busca também investigar a origem do crime organizado no estado do Acre através de uma abordagem multidisciplinar histórica, sociológica, econômica e jurídica do fenômeno. A hipótese principal consiste na associação entre a transição do modelo econômico preponderante no Estado do Acre até o final da década de 1970, o extrativismo vegetal do látex e da castanha do Brasil, desenvolvido pelos seringais para um novo modelo econômico importado, predatório e oficial, a pecuária, que requeria, na época, além de intensificação no desmatamento da Floresta Amazônica, a expulsão dos povos tradicionais da floresta que habitavam os antigos seringais, a fim de que fossem desenvolvidas as pastagens necessárias à implantação das fazendas de gado bovino, o que resultou no sangrento conflito fundiário verificado no período e o intenso êxodo rural dele resultante. Outras hipóteses são desenvolvidas, tais como a origem das forças de segurança pública estaduais e sua relação com as milícias de pistoleiros trazidas ao Acre no final da década de 1970 para desocupar rapidamente as áreas das novas fazendas, que resultou nos grupos de extermínio verificados tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar, que seriam a origem da maior organização criminosa existente no Estado do Acre, liderada pelo ex-deputado federal Hildebrando Pascoal. Objetiva demonstrar também de que forma se deu a reação do Estado oficial e a responsabilidade do País perante os organismos internacionais fiscalizadores dos compromissos assumidos nos tratados internacionais e convenções de defesa dos direitos humanos. This work refers a study about the phenomenon of crime organization in state of Acre, it serious violation to human rights its effect and responsibility of Brazilian nation before the international organ for some violation on account of the commitment confirmed for Brazil in several international documents. The actual master lecture intends to analyze the surround, characteristic, structure and the way of action and, mainly, the connection into crime organization and the official state that got its height in 1990.It search also investigate the origin of the crime organization in Acre through a discipline approach, historical, sociological, economic and legal of phenomenon. The main hypothesis consist in an association between the transition of over economic model in state of acre in 1970, the extraction of latex and the brazil nut, developed for rubber plants, for a new imported economic model, predatory and official, the livestock-farming the applied intensity deforestation of Amazon forest, the expel of natives that housing the old locality, intending to develop pasture to implement on a cattle farm, this change resulted in the bloody conflict checked in that period and the intense rural exodus in it. Others hypothesis are develop, as well as the origin of state security force and its relation with the gunman transferred to Acre in 1970 to make homeless the new cattle farm areas, the resulted in extermination group found into Civil Police as much Police department as that could be the origin of the biggest crime organization in the state of Acre, leader by Hildebrando Pascoal who was deputy in that time. This research objective also explain how was the beginning of reaction of the official state and the responsibility of country before the international organ inspectors of the obligation took on international treaty and convention of human rights defense.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90425
Data: 2007


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