A arbitragem como instrumento para a promoção do desenvolvimento como liberdade no Brasil

Abstract

Esta pesquisa investiga se a arbitragem, meio alternativo de resolução de controvérsias, pode ser considerada um instrumento para a promoção do desenvolvimento no Brasil. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de desenvolvimento, que associa este a critérios sociais e humanos, e não simplesmente a crescimento econômico. Uma das vertentes desse conceito de desenvolvimento - desenvolvimento humano - é o denominado "Desenvolvimento como Liberdade", idealizado por Amartya Sen, economista indiano e ganhador do prêmio Nobel de Economia em 1998. Segundo essa teoria, que serve de base teórica para o presente trabalho, desenvolvimento consiste na atribuição de capacidade às pessoas para realizarem as várias coisas que se pode considerar valioso fazer ou ter. Essa liberdade, como se verá ao longo da pesquisa, não está associada diretamente à idéia de liberalismo econômico e não é orientada pelas regras de mercado. Na teoria de Amartya Sen, a liberdade individual é uma manifestação da capacidade individual e social (autonomia e igualdade) e possui dois objetivos básicos: promover a condição de agente; e eliminar as privações de liberdade. No mesmo sentido, a visão desta pesquisa é que a arbitragem, tendo como seu princípio fundamental a autonomia privada, pode promover estes dois objetivos: a) estimular o exercício da condição de agente por meio da capacidade de as partes resolverem seus próprios litígios; e b) diminuir as privações de liberdade ao dar a tutela jurisdicional adequada aos conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis.