Os direitos, os juízes, o povo: a cláusula pétrea dos direitos e das garantias individuais e o controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988

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Os direitos, os juízes, o povo: a cláusula pétrea dos direitos e das garantias individuais e o controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Dobrowolski, Silvio pt_BR
dc.contributor.author Soares, Guilherme pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-22T07:30:25Z
dc.date.available 2012-10-22T07:30:25Z
dc.date.issued 2006
dc.date.submitted 2006 pt_BR
dc.identifier.other 225557 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/88301
dc.description Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. pt_BR
dc.description.abstract Existe uma dificuldade na relação que envolve os direitos, os juízes e o povo. Os direitos enunciados numa Constituição geralmente são tidos como indisponíveis às maiorias eleitorais e legislativas ordinárias, porém, sujeitos ao discernimento de minorias judiciais. Esta tese almeja tomar a sério essa tensão, reconstruir suas premissas, e sugerir uma teoria do controle judicial de constitucionalidade capaz de sustentar a intervenção dos juízes na interpretação da Constituição sem que tal prática funcione como um impedimento a que cada cidadão possa participar significativamente das decisões que dizem respeito aos seus próprios direitos. O trabalho retoma, com esse intento, o problema específico do controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988 em face da cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais. Descreve as questões profundas que estão na base das discussões em torno da legitimidade dos limites materiais de reforma constitucional e da ação do Poder Judiciário como intérprete desses limites. Apresenta uma reformulação dessas questões, que abordam o fundamento da respeitabilidade da Constituição e o papel da instituição judicial num regime democrático, à luz de uma teoria moral dos direitos e de uma concepção deliberativa da política. Contrapõe essa teorização abstrata à prática de aplicação da cláusula dos direitos e garantias individuais pelo Judiciário brasileiro observada nos julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui que apenas a compreensão dos juízes como participantes não privilegiados num diálogo entre iguais acerca do sentido das normas constitucionais permite equacionar a tensão entre os direitos, os juízes e o povo. Propõe que essa concepção dialógica do controle judicial de constitucionalidade seja implementada através de uma postura identificada como minimalismo judicial, cujas principais características são a provisoriedade, superficialidade e estreiteza das decisões. Defende, com base nessa orientação dialógica e minimalista, que, no âmbito específico do controle de constitucionalidade de emendas, os juízes interfiram exclusivamente para promover a responsabilidade democrática do órgão de revisão e o caráter deliberativo do processo de reforma, jamais para julgar definitivamente o conteúdo das emendas. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Cláusulas (Direito) pt_BR
dc.subject.classification Minimalismo pt_BR
dc.subject.classification Constituição pt_BR
dc.subject.classification Interpretação pt_BR
dc.title Os direitos, os juízes, o povo: a cláusula pétrea dos direitos e das garantias individuais e o controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988 pt_BR
dc.type Tese (Doutorado) pt_BR


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