A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Barral, Welber Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Locatelli, Liliana	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-20T03:37:25Z
dc.date.available	2012-10-20T03:37:25Z
dc.date.issued	2002
dc.date.submitted	2002	pt_BR
dc.identifier.other	182965	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83812
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject.classification	Direito	pt_BR
dc.subject.classification	Defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject.classification	Paises do Mercosul	pt_BR
dc.subject.classification	Comercio internacional	pt_BR
dc.subject.classification	Tarifas	pt_BR
dc.title	A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio	pt_BR
dc.type	Dissertação (Mestrado)	pt_BR

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