Os critérios de habilitação do advogado nos Estados partes do Mercosul

Abstract

O tema abordado no presente trabalho de pesquisa refere-se aos critérios de habilitação do advogado nos Estados Partes do Mercosul. Seu objetivo é analisar a perspectiva de desenvolvimento da advocacia comum nesse território, elaborando um método que torne possível sua concretização. O estudo faz uma abordagem profunda sobre o tema. Inicialmente enfoca as regras do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e avalia suas possíveis implicações sobre uma eventual advocacia comum no Mercosul. A seguir estuda os critérios adotados pelos Estados Partes do Mercosul para habilitação do advogado. De posse dessas informações e depois de sistematizá-las, aponta as semelhanças e diferenças existentes nos critérios e procedimentos de habilitação do advogado nos quatro Estados Partes e menciona os obstáculos a serem superados para o desenvolvimento da advocacia comum no Mercosul. Entre estes, acentua-se a heterogeneidade dos currículos dos Cursos de Graduação em Direito, as dificuldades para o