O princípio da legalidade penal: o que se fala e o que se cala

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O princípio da legalidade penal: o que se fala e o que se cala

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Andrade, Vera Regina Pereira de pt_BR
dc.contributor.author Soares Junior, Antonio Coêlho pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-19T16:22:26Z
dc.date.available 2012-10-19T16:22:26Z
dc.date.issued 2002
dc.date.submitted 2002 pt_BR
dc.identifier.other 188706 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82581
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. pt_BR
dc.description.abstract Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois enfoques principais: o político e o jurídico. A pesquisa tem por marco teórico principal os postulados da Criminologia Crítica, o paradigma da reação social (labelling approach), surgido em franca oposição ao paradigma etiológico, da Criminologia Positivista. O trabalho, cujo desenvolvimento ocorre em três capítulos, objetiva, em primeiro lugar, evidenciar os pressupostos político e jurídico do referido princípio, inter-relacionando-os de forma a permitir a percepção da dependência um do outro, na compreensão do seu papel no sistema jurídico-penal. Em seguida, busca-se abordar, através do discurso dogmático, as origens históricas da regra da legalidade, localizando nas condições espaço-temporais a semente dessa prática judiciária. Procura-se, também, através de uma análise de fragmentos conceituais do que vem a ser um princípio jurídico, formulados pela teoria do direito, construir o quadro funcional da legalidade, a partir da metodologia utilizada pela dogmática. Demonstra-se, ainda, alguns aspectos da concepção crítica (interna) formulada pelo Garantismo de Ferrajoli contra a inefetividade do discurso dogmático. E, por fim, tenciona-se elaborar noções críticas ao sistema de legalidade penal, desde lugares externos à dogmática, quais sejam, a Semiologia Política e a Criminologia Crítica, a fim de possibilitar uma denúncia de sua atividade política e de sua impossibilidade de cumprir os compromissos de garantia dos direitos fundamentais. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Criminologia pt_BR
dc.subject.classification Legalidade penal pt_BR
dc.title O princípio da legalidade penal: o que se fala e o que se cala pt_BR
dc.type Dissertação (Mestrado) pt_BR


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