O controle judicial do mérito da atividade administrativa

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O controle judicial do mérito da atividade administrativa

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Dobrowolski, Silvio pt_BR
dc.contributor.author Pizzolatti, Romulo pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-19T05:07:07Z
dc.date.available 2012-10-19T05:07:07Z
dc.date.issued 2001
dc.date.submitted 2001 pt_BR
dc.identifier.other 181672 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81529
dc.description Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito pt_BR
dc.description.abstract Análise interdisciplinar da administração pública e do poder judiciário, com ênfase ao caso brasileiro, visando fundamentar proposta de um controle jurídico do "mérito" da atividade administrativa pelos juízes. Discute as técnicas da "processualização" da atividade administrativa e da vinculação por "conceitos indeterminados", e por princípios e diretrizes, ao lado das normas jurídicas. Confronta a categoria "atividade administrativa" com a categoria tradicional dos "atos administrativos". Indica novos mecanismos processuais, aptos ao controle proposto. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Administração pública pt_BR
dc.subject.classification Brasil (A palavra) pt_BR
dc.subject.classification Poder judiciario pt_BR
dc.subject.classification Brasil (A palavra) pt_BR
dc.subject.classification Direito e politica pt_BR
dc.title O controle judicial do mérito da atividade administrativa pt_BR
dc.type Tese (Doutorado) pt_BR


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