Além da lei

Abstract

A dissertação intitulada "Além da Lei: as falas e silêncios do Judiciário no sistema penal" tem por objetivo demonstrar a existência e a aplicação de um segundo código que orienta a decisão na sentença penal. Isso quer dizer que ela é decidida previamente por um código ideológico (second code) invisível, que consiste no senso comum sobre a criminalidade (every days theorie) e nos estereótipos sobre o criminoso. A fundamentação desta prévia decisão será legitimada posteriormente através do uso do código tecnológico que é visível, consistindo na aplicação da lei ao caso concreto através das prescrições fornecidas pela dogmática jurídica penal (teoria do delito) e da dogmática jurídica processual penal (teoria da prova). Para tanto, buscou-se na primeira parte demonstrar a teoria sobre o sistema penal. A segunda foi dedicada a práxis do sistema penal no intuito de verificar a utilização do código ideológico. Para isto foi realizada a ilustração da teoria afirmada na primeira parte através da análise de oitenta e dois acórdãos, os quais versaram sobre quatro bens jurídicos: vida; liberdade sexual; patrimônio; administração pública. De cada bem jurídico selecionado foi buscado justamente um assunto que possui vácuo definicional, ou seja, um tema controvertido, provocador de contendas doutrinárias e jurisprudenciais. Neste momento de ambigüidades e vaguezas dos termos legais o julgador ganha asas em sua discricionariedade. Através da ilustração com acórdãos restou clara a motivação ideológica que acompanha o julgador no ato de sentenciar, sendo que sua discricionariedade não tem limites, pois o mesmo pode absolver ou condenar por razões que vão além da lei.