A liberdade de imprensa e a sua relação com a Constituição Brasileira de 1988

Abstract

A presente dissertação aborda a liberdade de imprensa e os abusos por ela cometidos. Trata da questão da liberdade de pensamento, comunicação e expressão que teve início muito antes da imprensa e encontra-se plasmada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. A comunicação é o meio através do qual a imprensa (rádio, televisão, jornais, revistas, etc.) se utiliza para propagar a informação e como tal necessita da fonte (órgão ou emissora de rádio ou televisão); da mensagem (informação a ser transmitida) e do destinatário (pessoa ou pessoas que captarão a mensagem). A comunicação encerra importante papel no conjunto social, pois através dela é possível influenciar a mente do receptor da mensagem e informá-lo, além de possibilitar as transformações no cotidiano das pessoas. Com o advento da Constituição Brasileira de 1988, restou assegurada a liberdade de imprensa (direito à integridade intelectual), e juntamente com ela a liberdade moral (direito à liberdade política, à liberdade civil, de religião), assim como o direito do indivíduo à vida privada, à intimidade, à honra, ao sigilo das comunicações e correspondência, erigidos tais princípios a dogmas constitucionais, como baluartes do Estado Democrático de Direito. Além do disposto constitucionalmente, vigora em nosso país a Lei 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual, de modo específico, rege os delitos e abusos cometidos por ela, no âmbito da responsabilidade civil e penal, recepcionada parcialmente pela Constituição Brasileira de 1988.