| dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
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| dc.contributor.advisor |
Dobrowolski, Silvio |
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| dc.contributor.author |
Sicca, Gerson dos Santos |
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| dc.date.accessioned |
2012-10-17T11:11:15Z |
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| dc.date.available |
2012-10-17T11:11:15Z |
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| dc.date.issued |
2000 |
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| dc.date.submitted |
2000 |
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| dc.identifier.other |
177934 |
pt_BR |
| dc.identifier.uri |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78181 |
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| dc.description |
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. |
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| dc.description.abstract |
Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988. |
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| dc.language.iso |
por |
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| dc.publisher |
Florianópolis, SC |
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| dc.subject.classification |
Direito |
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| dc.subject.classification |
Administração pública |
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| dc.subject.classification |
Discricionariedade administrativa |
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| dc.title |
O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminados |
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| dc.type |
Dissertação (Mestrado) |
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