Eficacia, poder e função das sumulas no direito brasileiro

Abstract

Análise das Súmulas no contexto do Direito brasileiro, sob três aspectos: sua eficácia, sua função e seu poder de produzir sentidos jurídicos. A tese demonstra que, embora o ordenamento jurídico brasileiro não confira poder vinculante às Súmulas, na prática, elas acabam por ter força vinculante e caráter erga omnes superiores às próprias leis. Discute-se, por isso, a legitimidade de o Poder Judiciário criar (ou não) Direito. As Súmulas exercem um poder de violência simbólica e uma controlabilidade difusa sobre as instâncias inferiores do sistema jurídico. As Súmulas tem o poder de produzir sentido e, mais do que isso, vêm a ser uma meta-produção de sentido. Na dicotomia legislação-jurisdição, a tese demonstra que as súmulas têm a função de construir a unidade do sistema, mediante reproducão autopoiética.