Políticas linguísticas para o contexto policial: atendimento multilíngue a migrantes internacionais

Abstract

Nas últimas décadas, o aumento constante nos números de migração internacional provocou grande interesse da comunidade científica. Dados de 2025 da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que cerca de 3,7% da população mundial está em condição de migração internacional, e a tendência é crescente. Com isso, múltiplas pesquisas emergiram no cenário nacional e internacional. Contudo, poucos estudos trazem à luz os problemas envolvidos no acesso a serviços públicos por esses indivíduos. Esta pesquisa, portanto, tem como objetivo subsidiar a elaboração de uma política pública para o atendimento multilíngue a migrantes internacionais no contexto policial, mais especificamente da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). Após percorrer pelos conceitos de Migração Internacional, Direito Linguístico, Planejamento Linguístico e Política Linguística, Políticas de Tradução e Políticas Públicas, constata-se que é necessária, para superar esse desequilíbrio no tecido social, a aproximação dessas concepções com vistas a fomentar uma política linguística que contribua positivamente com uma situação sociolinguística denunciada na literatura especializada como insatisfatória. Para essa finalidade, emprega-se uma metodologia descritiva-exploratória, de abordagem qualitativa e de cunho propositivo. Para a coleta de dados, o estudo foi desenvolvido em duas etapas complementares: i) pesquisa de campo, realizada por meio da aplicação de questionários a autoridades policiais e migrantes internacionais no estado de Santa Catarina; e ii) pesquisa documental e bibliográfica, voltada à análise de experiências e soluções concretas aplicadas tanto no cenário brasileiro quanto no internacional acerca do atendimento à população migrante nos serviços públicos. Os resultados indicam a existência de uma lacuna entre o arcabouço jurídico vigente no direito interno e no direito internacional e a atuação institucional no contexto da Polícia Civil de Santa Catarina, marcada pelo predomínio de práticas improvisadas e ad hoc, apesar das diferentes estratégias disponíveis para a superação das barreiras linguísticas. A partir da articulação dos dados obtidos pelos questionários e pelo levantamento de experiências e soluções anteriores, foi elaborado um Relatório de Análise de Política Pública que sistematiza cinco propostas de intervenção ao status quo: a) capacitação linguística das autoridades policiais; b) homologação de ferramentas digitais; c) expansão de traduções da Delegacia Virtual; d) produção de documentos informacionais multilíngues; e e) banco de intérpretes presencial/remoto. Assim, é recomendada, no relatório desenvolvido, a adoção gradual e articulada do conjunto de propostas voltadas à superação das barreiras linguísticas no atendimento policial através de um projeto-piloto a ser implementado no município de Florianópolis. Dessa forma, espera-se que esta pesquisa e, principalmente, a recomendação apresentada no relatório impulsionem o Estado de Santa Catarina a passar de uma atuação institucional fortemente monolíngue e ad hoc para um cenário cada vez mais multilíngue e abrangente.

Abstract: In recent decades, the steady increase in international migration has sparked great interest within the scientific community. Data of 2025 from the International Organization for Migration (IOM) and the United Nations (UN) indicate that approximately 3.7% of the world?s population is in a condition of international migration, with a growing trend. As a result, multiple studies have emerged on both national and international levels. However, few studies shed light on the challenges these individuals face in accessing public services. This research therefore aims to support the development of a public policy for multilingual assistance to international migrants in the police settings, more specifically within the Civil Police of Santa Catarina (PCSC). After exploring the concepts of International Migration, Linguistic Rights, Language Planning and Language Policy, Translation Policies, and Public Policies, it becomes clear that overcoming this imbalance in the social fabric requires bringing these frameworks closer together to foster a language policy that can positively address a sociolinguistic situation described in the specialized literature as unsatisfactory. To achieve this goal, a descriptive-exploratory methodology is employed, with a qualitative and propositional approach. For data collection, the study was developed in two complementary stages: (i) field research, conducted through the application of questionnaires to police authorities and international migrants in the state of Santa Catarina; and (ii) documentary and bibliographic research, aimed at analyzing experiences and concrete solutions applied both in the Brazilian context and internationally regarding services provided to migrant populations in public services. The results indicate the existence of a gap between the current legal framework in domestic and international law and institutional practice within the Civil Police of Santa Catarina, which is marked by the predominance of improvised and ad hoc practices, despite the availability of different strategies to overcome language barriers. Based on the articulation of data obtained from the questionnaires and the survey of previous experiences and solutions, a Public Policy Analysis Report was prepared, systematizing five proposals for intervention in the status quo: (a) linguistic training for police authorities; (b) certification of digital tools; (c) expansion of translations on the Virtual Police Station platform; (d) production of multilingual informational documents; and (e) creation of an in-person/remote interpreter pool. Thus, the report recommends the gradual and coordinated adoption of this set of proposals aimed at overcoming language barriers in police services through a pilot project to be implemented in the municipality of Florianópolis. In this way, it is expected that this research and, especially, the recommendations presented in the report will encourage the State of Santa Catarina to move from a strongly monolingual and ad hoc institutional practice toward an increasingly multilingual and comprehensive scenario.