Transgeneridade e o nome social: o nome civil como dado pessoal sensível frente à autodeterminação identitária

Abstract

Tese de doutorado que tem por objetivo analisar a tutela jurídica da identidade de gênero sob a ótica dos direitos de personalidade e da proteção de dados pessoais sensíveis, com especial atenção à situação da pessoa transgênero que adota o nome social em contraposição ao seu nome civil de origem. Parte-se da compreensão de que o nome civil, quando dissociado da identidade de gênero autodeclarada, assume natureza de dado pessoal sensível, cuja divulgação ou imposição pode violar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade material. Na investigação se propõe examinar o reconhecimento jurídico da identidade transgênero no ordenamento brasileiro e a forma como o Direito Civil, Direito Constitucional e da Proteção de Dados respondem (ou deixam de responder) às demandas de efetivação da autodeterminação identitária. Para tanto, adota-se o método de abordagem indutivo, partindo da análise de doutrina, casos concretos e decisões judiciais para construir inferências teóricas sobre a proteção jurídica da pessoa transgênero. O método de procedimento monográfico orienta o estudo aprofundado do tema a partir da articulação entre a jurisprudência nacional, a doutrina especializada e a legislação vigente, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). A técnica de pesquisa documental e bibliográfica permitiu o levantamento e exame de diplomas normativos, acórdãos e literatura acadêmica interdisciplinar sobre gênero, personalidade e dados sensíveis. Conclui-se que a ausência de regulamentação específica sobre as identidades não binárias e o tratamento inadequado do nome civil em bancos de dados públicos e privados configuram formas sutis de discriminação institucional. Assim, defende-se que o nome social deve ser reconhecido como expressão legítima da personalidade e da autodeterminação da pessoa transgênero, sendo o nome civil, em tais contextos, juridicamente qualificado como dado pessoal sensível, cuja exposição indevida enseja violação à privacidade, à dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade.

Abstract: This thesis, entitled ?Transgenderism and the Social Name: The Civil Name as Sensitive Personal Data in the face of Identity Self-Determination,? aims to analyze the legal protection of gender identity from the perspective of personality rights and the protection of sensitive personal data, with special attention to the situation of the transgender person who adopts the social name in contrast to the original civil name. It starts from the understanding that the civil name, when dissociated from the self-declared gender identity, assumes the nature of sensitive personal data, whose disclosure or imposition may violate fundamental rights such as human dignity, liberty, and material equality. The investigation proposes to examine the legal recognition of transgender identity in the Brazilian legal system and the way Civil Law, Constitutional Law, and Data Protection Law respond (or fail to respond) to the demands for the implementation of identity self-determination. To this end, the inductive approach method is adopted, starting from the analysis of concrete cases and judicial decisions to construct theoretical inferences about the legal protection of the transgender person. The monographic procedure method guides the in-depth study of the theme based on the articulation between national jurisprudence, specialized doctrine, and current legislation, notably the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018). The documentary and bibliographic research technique allowed the survey and examination of normative acts, rulings, and interdisciplinary academic literature on gender, personality, and sensitive data. It is concluded that the absence of specific regulation on non-binary identities and the inadequate treatment of the civil name in public and private databases constitute subtle forms of institutional discrimination. Thus, it is argued that the social name must be recognized as a legitimate expression of the personality and self-determination of the transgender person, with the civil name, in such contexts, being legally qualified as sensitive personal data, whose undue exposure leads to a violation of privacy, dignity, and the free development of personality.