O direito real de habitação sob a ótica da ponderação da aplicabilidade do instituto: contexto vigente e Projeto de Lei 04/2025

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa o alcance e a aplicação do direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, bem como as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 04/2025, sob a ótica da ponderação entre o direito fundamental à moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente e o direito à herança dos sucessores. O problema central investigado consiste em compreender de que modo o instituto, tanto em sua redação vigente quanto na proposta de alteração, pode ser aplicado de forma constitucionalmente adequada diante do conflito entre esses direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que a aplicação do direito real de habitação, no modelo atual e no sugerido pelo PL 04/2025, tende a privilegiar a proteção da moradia do sobrevivente, o que exige critérios de ponderação que promovam maior equilíbrio com o direito sucessório. O estudo tem como objetivo geral examinar a evolução, a finalidade e as controvérsias interpretativas do instituto, bem como avaliar se a proposta legislativa contribui para reduzir as lacunas normativas existentes. Utilizando o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, verifica-se que o instituto possui natureza protetiva e assistencial, voltada à preservação da moradia familiar e à dignidade do sobrevivente. Constatou-se também que, embora o PL nº 04/2025 represente avanço ao ampliar os beneficiários, a ausência de critérios objetivos para solucionar conflitos entre moradia e herança mantém a insegurança jurídica observada na prática. Conclui-se que a efetividade do direito real de habitação depende da atuação conjunta entre o legislativo e o judiciário, a fim de assegurar equilíbrio entre os direitos fundamentais em colisão, assegurando a máxima realização possível dos princípios constitucionais, e garantir segurança jurídica nas relações sucessórias.

The following final paper has the purpose of analyzing the scope and application of the real right of habitation established in Article 1,831 of the Brazilian Civil Code, as well as the amendments proposed by Bill No. 04/2025, through the lens of balancing fundamental rights, namely the surviving spouse’s or partner’s right to housing and the heirs’ right to inheritance. The central research problem is to understand how the institute, both in its current wording and in the proposed amendment, can be applied in a constitutionally adequate manner when these fundamental rights come into conflict. The study is guided by the hypothesis that the application of the real right of habitation, under the current legal framework and as revised in Bill No. 04/2025, tends to favor the protection of the survivor’s right to housing, thereby requiring balancing criteria capable of promoting greater equilibrium with inheritance rights. Using the deductive method, supported by bibliographical, legislative, and jurisprudential research, the study finds that the institute has a protective and assistance-based nature aimed at safeguarding family housing and the dignity of the survivor. The analysis also shows that, although Bill No. 04/2025 represents progress by expanding the range of beneficiaries, the absence of objective criteria for resolving disputes between housing and inheritance perpetuates the legal uncertainty observed in practice. The study concludes that the effectiveness of the real right of habitation depends on coordinated action between the legislative and judicial branches, ensuring equilibrium between the fundamental rights in conflict, maximizing the effectiveness of constitutional principles, and promoting legal certainty in succession matters.