Direitos reprodutivos como direitos humanos: a criminalização do aborto no Brasil como violação aos direitos das mulheres

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução e conceituação dos direitos reprodutivos como pertencentes à gama dos direitos humanos, além de sua evolução histórica no Brasil, e estabelecer um paralelo com a criminalização do aborto no país como forma de violação destes direitos e das garantias fundamentais que os suportam. Ao manter a lida da questão da interrupção voluntária da gravidez no âmbito penal, o Estado brasileiro vai de encontro a compromissos internacionais a que se submeteu, e a recomendações de órgãos de vigilância que, apesar de não possuírem força normativa, estabelecem diretrizes para a implementação de leis e políticas nos âmbitos nacional e internacional.