A proteção internacional dos refugiados em tempos de crises humanitárias: limites normativos, mecanismos de restrição e possibilidades de transcendência

Abstract

Esta tese problematiza como os instrumentos internacionais de proteção dos refugiados, no contexto das crises humanitárias contemporâneas, têm sido cooptados pelos Estados, e de que forma um aparato metanormativo pode inspirar e fundamentar políticas de proteção, atuando para além do puramente legal e promovendo princípios éticos de fraternidade e dignidade humana? Como hipótese argumenta-se que o regime internacional de proteção dos refugiados, ancorado principalmente na Convenção de 1951, seu Protocolo e no Pacto Global dos Refugiados, é vulnerável à cooptação estatal por estratégias jurídico-políticas (e. g. hiper-legalismo, legalismo autocrático e ofuscação), o que fragiliza garantias essenciais e intensifica violações de direitos humanos. Um contexto metanormativo multinível ? do indivíduo à sociedade internacional ? pautado no ser humano e na dignidade humana -, pode servir de inspiração no desenvolvimento de políticas de proteção dos refugiados, atuando para além do legalismo e promovendo um compromisso de fraternidade universal. Diante disso, o objetivo geral desta tese é verificar como os instrumentos internacionais de proteção dos refugiados, no contexto das crises humanitárias contemporâneas, têm sido cooptados pelos Estados, bem como apresentar um referencial metanormativo multinível capaz de inspirar políticas de proteção. A fim de alcançar o objetivo geral proposto e de verificar a hipótese indicada, a pesquisa foi subdividida em três objetivos específicos, correspondendo, cada um, a um capítulo. Primeiramente, apresentar o regime internacional de refugiados e contextualizar as principais crises humanitárias em curso na sociedade internacional, notadamente segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Em seguida, descrever os mecanismos que fragilizam a proteção internacional, tanto numa dimensão político-institucional de restrição (hiper-legalismo, legalismo autocrático e ofuscação), quanto numa dimensão social (nativismo e nacionalismo). Por fim, apresentar ideias de uma arquitetura metanormativa multinível ? articulada desde o indivíduo até a sociedade internacional ? capaz de inspirar e orientar políticas internacionais e programas estatais de proteção aos refugiados, atuando para além do puramente legal e afirmando a dignidade humana como valor estruturante. Concluiu-se que, diante do cenário de cooptação dos instrumentos internacionais de proteção aos refugiados, a mera criação de novos direitos ou a aplicação estrita dos existentes não é suficiente para enfrentar as crises humanitárias contemporâneas intensificadas pelas desigualdades nos e entre os Estados. É necessário, portanto, que as políticas de proteção dos refugiados, tanto internacionais quanto nos Estados (locais), sejam pautadas e inspiradas na dignidade humana e fundamentadas em um compromisso fraternidade e unidade universais. O estudo está embasado no método de abordagem dedutivo, no método de procedimento monográfico e na técnica de pesquisa documental e bibliográfica, (pesquisa de literatura e informações e estatísticas disponibilizadas por organismos internacionais).

Abstract: This thesis problematizes how international instruments for refugee protection, in the context of contemporary humanitarian crises, have been co-opted by States, and asks how a metanormative framework can inspire and underpin protection policies that operate beyond the purely legal, promoting ethical principles of fraternity and human dignity. The working hypothesis is that the international refugee protection regime?anchored primarily in the 1951 Convention, its Protocol, and the Global Compact on Refugees?is vulnerable to state co-optation through legal-political strategies (e.g., hyper-legalism, autocratic legalism, and obfuscation), which undermines essential guarantees and intensifies human rights violations. A multi-level metanormative framework?from the individual to international society? grounded in the human person and in human dignity can serve as a source of inspiration for the development of refugee protection policies, acting beyond legalism and fostering a commitment to universal fraternity. Accordingly, the overall objective of this thesis is to ascertain how international instruments for refugee protection, in the context of contemporary humanitarian crises, have been co-opted by States, as well as to present a multi-level metanormative framework capable of inspiring protection policies. To achieve the proposed overall objective and to test the stated hypothesis, the research was subdivided into three specific objectives, each corresponding to a chapter: first, to present the international refugee regime and contextualize the main humanitarian crises currently unfolding in international society, notably according to the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR); second, to describe the mechanisms that weaken international protection, both in the political-institutional dimension of restriction (hyper-legalism, autocratic legalism, and obfuscation) and in the social dimension (nativism and nationalism); and, finally, to set forth ideas for a multi-level metanormative framework?articulated from the individual to international society?capable of inspiring and guiding international policies and state programs for refugee protection, operating beyond the purely legal and affirming human dignity as a structuring value. The thesis concludes that, given the co-optation of international instruments for refugee protection, the mere creation of new rights or the strict application of existing ones is insufficient to confront contemporary humanitarian crises, which are intensified by inequalities within and between States. It is therefore necessary that refugee protection policies?both at the international level and within local state contexts?be guided and inspired by human dignity and grounded in a commitment to universal fraternity and unity. Methodologically, the study is based on the deductive approach, the monographic procedure, and documentary and bibliographic research techniques (literature review and the analysis of information and statistics made available by international organizations).