A competência territorial nas ações de família com interesse de criança ou adolescente na hipótese de alteração do domicílio: estudo de caso na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

A pesquisa analisa como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina define a competência territorial nas ações de família que envolvem interesses de crianças e adolescentes quando ocorre a alteração do domicílio do filho. O estudo examina esse tema em um contexto de mobilidade das famílias, judicialização dos conflitos parentais e consolidação do processo eletrônico. O objetivo consiste em compreender os critérios que orientam o Tribunal nessas situações e relacioná-los ao superior interesse da criança e às exigências de efetividade da tutela jurisdicional. A investigação adota abordagem qualitativa e desenvolve um estudo de caso baseado na análise sistemática de acórdãos proferidos entre 18 de março de 2016 e 25 de maio de 2025, selecionados mediante critérios previamente definidos O trabalho apresenta os marcos teóricos necessários à compreensão do tema, descreve o conjunto de decisões analisadas e identifica os fundamentos jurídicos utilizados nos acórdãos ao definir a competência territorial. A análise dos julgados avalia como o Tribunal aplica a regra do juízo imediato e examina as circunstâncias em que relativiza essa regra, especialmente quando o processo se encontra em estágio avançado, quando não há prejuízo para a criança ou quando o deslocamento representa retrocesso procedimental. O estudo mostra que o processo eletrônico reduz obstáculos logísticos antes associados aos autos físicos e favorece uma compreensão mais funcional da competência territorial. A hipótese inicial, segundo a qual o Tribunal aplicaria de forma rígida a regra do juízo imediato, não se confirma. A pesquisa conclui que a jurisprudência catarinense tem adotado com frequência uma interpretação mais flexível da competência territorial nas ações de família, evidenciando um movimento de amadurecimento interpretativo no qual a definição do foro competente assume papel instrumental na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Abstract: The research analyzes how the Court of Justice of Santa Catarina defines territorial jurisdiction in family law cases involving the interests of children and adolescents when a change in the child?s domicile occurs. The study examines this issue in a context marked by family mobility, the judicialization of parental disputes, and the consolidation of electronic court proceedings. The objective is to understand the criteria that guide the Court in these situations and relate them to the best interests of the child and to the requirements of effective judicial protection. The investigation adopts a qualitative approach and develops a case study based on the systematic analysis of appellate decisions issued between March 18, 2016, and May 25, 2025, selected according to predefined criteria. The study presents the theoretical framework necessary for understanding the topic, describes the set of decisions analyzed, and identifies the legal reasoning used in the judgments when defining territorial jurisdiction. The analysis evaluates how the Tribunal applies the juízo imediato rule and examines the circumstances in which it relativizes this rule, particularly when the case reaches an advanced procedural stage, when no harm to the child is identified, or when transferring jurisdiction would generate procedural setbacks. The research shows that electronic proceedings reduce logistical obstacles previously associated with physical case files and support a more functional understanding of territorial jurisdiction. The initial hypothesis ? that the Tribunal would apply the juízo imediato rule rigidly ? was not confirmed. The study concludes that the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina has frequently adopted a more flexible interpretation of territorial jurisdiction in family law cases, revealing an interpretive maturation in which the definition of the competent forum assumes an instrumental role in protecting the fundamental rights of children and adolescents.