O princípio da eficiência econômico-social como parâmetro para a aprovação de atos de concentração com base no critério da eficiência econômica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo propor a utilização do Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES) como parâmetro para a aprovação de atos de concentração (ACs) com base no critério da eficiência econômica, conforme art. 88, § 6º, inciso I, alínea ?c?, da Lei n.º 12.529/2011. Considerando a necessidade de conciliação da noção de eficiência com aqueles princípios sociais constitucionalmente garantidos, parte-se da hipótese de que o PEES se apresenta como parâmetro para aprovação de ACs pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com base no critério eficiência econômica, na medida em que, sob suas premissas, a análise e aplicação do referido critério inclui necessariamente a internalização das externalidades, com a devida consideração do custo social das decisões, à luz dos princípios gerais da atividade econômica, erigidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Para tanto, tem-se como objetivos específicos da pesquisa expor as bases teóricas do PEES, descrever o modelo de controle estrutural vigente no Brasil, sob o viés constitucional e infraconstitucional e, ao final, apresentar o entendimento do Cade quanto à eficiência como critério para aprovação de ACs a partir da análise de jurisprudência. Trata-se de pesquisa dedutiva, via documentação indireta, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, bem como estudo de jurisprudência (com análise de dados do Cade relativos a ACs - período 2016-2020). Conclui-se que a abordagem atual do Cade na aprovação de ACs com base no critério econômico, seja em seu Guia de análise de atos de concentração horizontal ou nos julgados analisados não se mostra suficiente sob o ponto de vista Constitucional, sendo recomendada a incorporação do PEES como parâmetro para aprovação de ACs com base no critério eficiência-econômica, considerando a pluralidade de valores, inclusive de ordem social, salvaguardados pela CRFB/1988.

Abstract: The present research work aims to propose the use of the Social and Economic Efficiency Principle (SEEP) as a parameter for the approval of acts of concentration (ACs) based on the criterion of economic efficiency, according to article 88, paragraph 6, section I, clause ?c? of Law 12.529/2011. Considering the need to reconcile the notion of efficiency with those constitutionally guaranteed social principles, the hypothesis presented is that the SEEP is a parameter for the approval of ACs by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense based on the economic efficiency criterion, since, under its premises , the analysis and application of the aforementioned criterion necessarily includes the internalization of externalities, with due consideration of the social cost of decisions, based on the general principles of economic activity, established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CFRB/1988). The specific objectives of this research are to expose the theoretical bases of SEEP, describe the brazilian merger control under the constitutional and infraconstitutional bias and, in the end, present the Brazilian Administrative Council for Economic Defense?s understanding about efficiency as a criterion for approval of ACs based on case law analysis. This is deductive research, via indirect documentation, through documentary and bibliographical research, as well as a case law study (with analysis of data relating to ACs judges by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense - period 2016-2020). It is concluded that the Brazilian Administrative Council for Economic Defense's current approach to approving ACs based on economic criteria, whether in its Guide for horizontal merger review or in the judgments analyzed, does not prove to be sufficient from a Constitutional point of view, in such a way that it is recommended the incorporation of the SEEP as a parameter for approving ACs based on the economic-efficiency criterion, considering the plurality of values, including social values, safeguarded by CFRB/1988.