Ciclo de vida do objeto licitado: uma análise das contratações na Lei nº 14.133/2021 a partir do paradigma da sustentabilidade

Abstract

O presente trabalho envolve a relação entre o paradigma da sustentabilidade no Brasil e a análise do ciclo de vida do objeto nas licitações aqui realizadas, exigência da Lei nº 14.133/2021. Partindo da compreensão de indispensabilidade na promoção do desenvolvimento nacional sustentável através das compras públicas, a pesquisa busca identificar no que consiste a exigência disposta no novo diploma e, especialmente, quais os seus reflexos, no campo fático, ao interesse público. A hipótese primária relacionada pela autora, de partida, reconhece a existência de aspectos positivos na análise do ciclo de vida do objeto, mas acentua a existência de aspectos negativos, que podem subdivididos em dois grupos, correspondentes às hipóteses secundárias deste trabalho, quais sejam: aspectos negativos de caráter objetivo (relacionados à operacionalização da avaliação) e de caráter subjetivo (relacionado ao trabalho humano necessário para concretização da avaliação). O método de abordagem adotado foi o hipotético-dedutivo, sendo promovidas no terceiro capítulo do desenvolvimento, após amplo esclarecimento do tema nos dois capítulos iniciais, avaliações de conformidade das hipóteses preliminarmente indicadas. O método de procedimento foi o bibliográfico, buscados os fundamentos de análise especialmente em livros, artigos e outras produções de caráter acadêmico, além da adoção de conclusões com base em leis, instruções normativas, notas técnicas e outros documentos informativos de órgãos especializados. A pesquisa foi dividida em três capítulos, que acompanham a evolução da atual compreensão de desenvolvimento sustentável até a formulação de um panorama crítico a respeito da previsão legislativa. No primeiro, são abordados os conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, os eventos internacionais de relevo que conduziram a sua atual acepção, assim como a normatividade nacional em período anterior e posterior à Constituição de 1988, bem como a presença do tema nas compras públicas em âmbito internacional e no Brasil, com destaque especial às Leis do RDC e das Estatais. No segundo, é promovida incursão nas previsões da Lei nº 14.133/2021, em especial nos dispositivos relacionados ao desenvolvimento sustentável e ao planejamento das compras públicas, donde se extrai a previsão pela avaliação do ciclo de vida do objeto no termo de referência da licitação. Deste ponto, é promovido esclarecimento sobre as perspectivas que a avaliação do ciclo de vida pode assumir nas licitações, bem como imersão sobre suas abordagens na esfera internacional e em manuais de atuação administrativa neste país, seguindo pela identificação de método científico que pode auxiliar no trabalho de pesquisa a ser realizado pelos agentes públicos. No terceiro, é assumida compreensão realista, voltada à aplicabilidade prática da previsão da NLLC, passando pelos seus aspectos positivos e meios de melhor operacionalização, até a aferição de conformidade das hipóteses lançadas no momento preliminar desta pesquisa, com a avaliação dos aspectos negativos, de ordem objetiva e subjetiva, da avaliação do ciclo de vida do objeto nas compras públicas. Da análise teórica promovida na pesquisa, foram confirmadas as hipóteses iniciais, podendo ser arroladas como dificuldades decorrentes da análise do ciclo de vida do objeto: a ausência de regulamentação específica, a complexidade e incremento de custos, os obstáculos na coleta de dados, a oposição à mudança de postura pelos agentes públicos, a subjetividade na análise das propostas e a potencialização dos impasses diante da diversidade dos entes. Tais aspectos, conclui-se, impedem a aplicação proveitosa na inovação da NLLC e revelam certo descompromisso da Administração, sobretudo federal, com a concretude das disposições legislativas, dissociando-se da pretensão de inovação e proteção à sustentabilidade. A pesquisa seguiu, de toda sorte, com a identificação de propostas a serem incorporadas no âmbito das compras públicas, visando um alinhamento voltado à aplicabilidade da previsão legislativa, haja vista sua sintonia com o paradigma da sustentabilidade, sustentáculo do ordenamento jurídico nacional.

Abstract: This work involves the relationship between the sustainability paradigm in Brazil and the analysis of the object's life cycle in bidding processes, a requirement of Law No. 14,133/2021. Based on the understanding of the indispensability of promoting sustainable national development through public procurement, the research seeks to identify what the requirement set forth in the new law consists of and what its impacts are, in the factual field, on the public interest. The primary hypothesis related by the author recognizes the existence of positive aspects in the analysis of the object's life cycle, but emphasizes the existence of negative aspects, which can be subdivided into two groups, corresponding to the secondary hypotheses of this work: negative aspects of an objective nature (related to the operationalization of the evaluation) and of a subjective nature (related to the human labor necessary to carry out the evaluation). The approach adopted was the hypothetical-deductive method, and in the third chapter of the development, after extensive clarification of the theme in the two initial chapters, evaluations of compliance with the preliminarily indicated hypotheses are promoted. The method used was bibliographic, seeking the basis for analysis especially in books, articles and other academic productions, in addition to adopting conclusions based on laws, normative instructions, technical notes and other informative documents from specialized bodies. The research was divided into three chapters, which follow the evolution of the current understanding of sustainable development until the formulation of a critical overview regarding the legislative provision. The first one addresses the concepts of sustainability and sustainable development, the important international events that led to its current meaning and the national normativity in the period before and after the 1988 Constitution, as well as the presence of the theme in public procurement at the international level and in Brazil, with special emphasis on the RDC and State-owned Companies Laws. The second one explores the provisions of Law No. 14,133/2021, especially the provisions related to sustainable development and public procurement planning, from which the forecast is extracted by assessing the life cycle of the object in the bidding terms of reference. From this point on, the perspectives that life cycle assessment can assume in public procurement are clarified, as well as an immersion into its approaches in the international sphere and in administrative action manuals in this country, followed by the identification of a scientific method that can assist in the research work to be carried out by public agents. In the third, a realistic understanding is assumed, focused on the practical applicability of the NLLC forecast, going through its positive aspects and means of better operationalization, up to the assessment of compliance with the hypotheses launched at the preliminary stage of this research, with the evaluation of the negative aspects, of an objective and subjective nature, of the assessment of the object's life cycle in public procurement. From the theoretical analysis promoted in the research, the initial hypotheses were confirmed, and the following can be listed as difficulties arising from the analysis of the object's life cycle: the absence of specific regulation, the complexity and increase in costs, the obstacles in data collection, the opposition to the change of stance by public agents, the subjectivity in the analysis of proposals and the potentialization of impasses due to the diversity of entities. Such aspects prevent the beneficial application of the NLLC in innovation and reveal a certain lack of commitment by the Administration, especially the federal government, to the concreteness of the legislative provisions, dissociating itself from the intention of innovation and protection of sustainability. The research continued with the identification of proposals to be incorporated into the scope of public procurement, aiming at an alignment focused on the applicability of the legislative provision, given its harmony with the sustainability paradigm, the basis of the national legal system.