Da tutela penal de novos bens jurídicos às possibilidades descriminalizadoras: análise do direito penal como ferramenta de controle social nos delitos ambientais

Abstract

O presente trabalho visa analisar a tramitação do projeto de lei que resultou na lei de crimes ambientais com o intuito de verificar se os efeitos desejados pelo legislador foram cumpridos, objetivando aferir se existe espaço para propostas reformistas e descriminalizadoras. Além disso, buscou-se com a pesquisa compreender em qual contexto a lei de crimes ambientais foi formulada e os efeitos da introdução da tutela do meio ambiente como bem jurídico-penal no ordenamento jurídico brasileiro. As ferramentas metodológicas utilizadas foram a análise legislativa e a revisão bibliográfica. Os marcos teóricos que conduziram a análise do trabalho foram a criminologia crítica e a dogmática crítica. Como considerações finais da pesquisa, notou-se a ineficiência da legislação penal na forma como está disposta para cumprir os objetivos declarados pelo legislador, isto é, a proteção da natureza. Nesse sentido, abriu-se margem para discussão acadêmica sobre as possibilidades de reforma e descriminalização da legislação penal ambiental.

Abstract: This paper aims to analyze the processing of the bill that resulted in the environmental crimes law in order to verify if the desired effects by the legislator were fulfilled, with the aim of assessing whether there is a possibility to improve discussions about reformist and decriminalizing proposals. Furthermore, the research sought to understand the context in which the environmental crimes law was formulated and the effects of introducing the protection of the environment as a legal-penal good in the Brazilian legal system. The methodological tools used were legislative analysis and literature review, proposed for evaluation. The theoretical frameworks that guided the analysis of the work were critical criminology and critical dogmatics. As final considerations of the research, it was noted the inefficiency of the penal legislation as it is disposed to fulfill the declared objectives by the legislator, that is, the protection of nature. In this sense, a margin was opened for academic discussion on the possibilities of reform and decriminalization of environmental penal legislation.