Constitucionalismo abusivo: surgimento do conceito, seu uso e pertinência para a discussão doutrinária

Abstract

Trata-se de pesquisa que objetiva explorar o uso e a pertinência do conceito chamado de constitucionalismo abusivo. Esse objetivo necessariamente inicia com o marco teórico da publicação na U.C. Davis Law Review , intitulada Abusive Constitutionalism , de David Landau em 2013 e avança na perspectiva do direito constitucional comparado para explorar a evolução conceitual no âmbito do livro Abusive Constitutional Borrowing: Legal globalization and the subversion of liberal democracy de David Landau e Rosalind Dixon publicado em 2021 pela Oxford University Press , focando na descrição das quatro formas de empréstimos constitucionais abusivos para então dar ênfase teórica da aplicação conceitual na atuação das cortes constitucionais, explicando a prática da revisão judicial abusiva. Nesse cenário, o desdobramento conceitual se faz pelo método exploratório com uso de fontes bibliográficas qualitativas, primárias e secundárias. Assevera-se que o conceito surgiu para deflagrar ações e omissões na mudança constitucional formal que fazem o uso da constituição e dos valores democráticos para minar o núcleo ?mínimo? da democracia constitucional. Após algum tempo, o uso do conceito se expandiu na doutrina internacional e nacional para abarcar também a mudança constitucional informal e avançou no sentido de identificar como o constitucionalismo abusivo é utilizado por pretendentes autoritários na migração de ideias constitucionais. Desta feita, o uso e a pertinência conceitual são objeto de discussão na doutrina para se verificar até que ponto é possível dizer se uma conduta é abusiva ou não e quais os meios para se verificar qualitativamente esses acontecimentos que ocorrem no âmbito dos três poderes, tanto em democracias liberais, regimes híbridos e autoritários. Em derradeira, o presente estudo foca no poder judiciário, especialmente ações e omissões de cortes constitucionais, visto que se assentou a tese de que os tribunais podem ser capturados por líderes autoritários bem como agir autônoma e intencionalmente de forma abusiva, validando dolosamente determinado regime potencialmente autoritário em ações sucessivas incrementais ou episodicamente orquestradas. Dito isso, o desfecho da revisão judicial abusiva é observado com críticas conceituais no âmbito teórico e depois se direciona ao estudo de dois casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais a doutrina nacional entende que houve constitucionalismo abusivo pelo uso da sincronicidade, seletividade e do individualismo na Corte.

Abstract: This is research that aims to explore the use and relevance of the concept called abusive constitutionalism. This objective necessarily begins with the theoretical framework of publication at U.C. Davis Law Review, entitled Abusive Constitutionalism, by David Landau in 2013 and advances from the perspective of comparative constitutional law to explore conceptual evolution within the scope of the book Abusive Constitutional Borrowing: Legal globalization and the subversion of liberal democracy by David Landau and Rosalind Dixon published in 2021 by Oxford University Press. The focus is on description of the four forms of abusive constitutional borrowing to then give theoretical emphasis to the conceptual application in the actions of constitutional courts, explaining the practice of abusive judicial review. At this point, the conceptual unfolding is done through the exploratory method using qualitative, primary, and secondary bibliographic sources. Then the concept emerged to trigger actions and omissions in formal constitutional change that use the constitution and democratic values to undermine the ?minimum? core of constitutional democracy. The use of the concept has expanded in international and national doctrine to encompass informal constitutional change and has moved towards identifying how abusive constitutionalism is used by authoritarians in the migration of constitutional ideas. From this perspective, the use and conceptual relevance are the subject of discussion in doctrine to verify to what extent it is possible to say whether a conduct is abusive or not and what are the means to qualitatively verify these events that occur within the scope of the three powers, both in liberal democracies, hybrid and authoritarian regimes. Lastly, this study focuses on the judiciary in actions and omissions of constitutional courts, since the thesis that courts can be captured by authoritarian leaders as well as act autonomously and intentionally in an abusive manner, maliciously validating the agenda of the regime in successive incremental or episodically orchestrated actions. That said, the outcome of the abusive judicial review is observed with conceptual criticism in the theoretical scope and is then directed to the study of two cases judged by the Supremo Tribunal Federal (STF) in which the national doctrine understands that there was abusive constitutionalism through the use of synchronicity, selectivity, and individualism in the Court.