Diretiva (UE) 2019/904 sobre redução do impacto dos plásticos de utilização única no ambiente: a (in)sustentabilidade da cadeia de produção no Brasil e na União Europeia

Abstract

O objetivo do presente trabalho é estudar a Diretiva (UE) 2019/904 sobre a redução do impacto de certos plásticos no meio ambiente, sobretudo no meio marinho, e sua relação com os mercados do Brasil e da União Europeia. A escolha do tema justifica-se em razão de a poluição do oceano ser um problema grave atualmente e, por tal razão, ser constantemente debatido no âmbito das Nações Unidas, tendo esta declarado a década de 2021-2030 como a Década do Oceano. Assim, objetiva-se determinar sua capacidade de influenciar a cadeia de produção de produtos contendo plásticos de utilização única não só na UE, mas também no Brasil, buscando-se fomentar a sustentabilidade nesse processo de produção e reduzir a geração e circulação de plástico no meio ambiente, sobretudo no meio marinho, que é um dos propósitos da Diretiva. Observa-se, ao longo da pesquisa, como a política ambiental da UE se desenvolveu desde o surgimento do bloco, e como este passou a se engajar e a se expor como líder em questões ambientais no mundo por meio de políticas e legislações. Realiza-se uma análise dos principais tratados internacionais e legislações atinentes ao descarte de resíduos, dentre eles o plástico, e à poluição marinha. Nesse sentido, verifica-se que a Diretiva (UE) 2019/904 insere-se como mais um instrumento jurídico para a redução, combate e prevenção da poluição marinha pelo produto, vez que responsável pela maior parte da poluição marinha por resíduos. Suas regras tendem a proibir a colocação no mercado europeu de diversos produtos de plásticos de utilização única, bem como a condicionar a colocação de outros, como bitucas de cigarro, itens higiênicos, garrafas, copos. Para a realização dos estudos, utilizou-se a metodologia teórica e bibliográfica de doutrinas, jurisprudências, bem como análise normativa das principais legislações sobre o assunto, estando presente o método qualitativo, dedutivo e indutivo das principais teses e antíteses sobre o tema. Ademais, fez-se recurso do método quantitativo, com análise de dados estatísticos, econômicos e gráficos referentes às atividades econômicas envolvendo plásticos. Assim, ao longo da pesquisa, demonstrou-se que a Diretiva tem o potencial para influenciar agentes extraterritorialmente, de modo a atingir produtores brasileiros fora da UE por meio dos efeitos extraterritoriais e mais especificamente do Efeito de Bruxelas. Entretanto, encontrou-se uma insuficiência em sua normativa, vez que ela proíbe a colocação desses produtos plásticos no mercado europeu, porém não proíbe nem sua produção pelos próprios produtores do bloco e por empresas estrangeiras, nem sua circulação fora da UE. Isso significa que os plásticos de utilização única continuam sendo produzidos e circulando no oceano, que é transfronteiriço e polui os demais continentes, e que leva, consequentemente, toda a poluição por plásticos de volta às costas da UE. Para que se reduza efetivamente a presença dos plásticos de utilização única nos mares, propôs-se uma possível revisão da Diretiva (UE) 2019/904, com vistas a não só proibir a colocação desse produto no mercado da UE, mas também sua produção.

Abstract: The aim of the present master?s degree thesis is to study the Directive (EU) 2019/904 on reducing the impact of certain plastic products on the environment, especially in the marine environment, and to study its relation with the Brazilian and the EU markets. The selection of this issue is due to the critical marine pollution, which is, therefore, discussed in the United Nations, who proclaimed the present decade (2021-2030) as the Ocean Decade. Thus, the objective is to determine its capacity to have impacts on the supply chain of products containing single use plastics not only in the EU, but also in Brazil, fostering sustainability during the production process and reduction of more waste and disposal of plastics in the environment, especially in the marine environment, which is the main focus of the Directive. During the research, one can observe how the EU environmental policy developed since its beginning, and how it engaged and started to promote itself as a leader of environmental matters worldwide by its policies and legislation. The study analyses the main international agreements and legislation on waste disposal, including plastics, as well as marine pollution. Hence, the studies finds that the Directive (EU) 2019/904 is one of the juridical tools that exist in order to fight, prevent and reduce the impact of certain plastic products on the environment, in as much as this is the most pollutant product in the ocean. Its articles forbid the placing on the EU market of many single use plastic products, as well as impose certain conditions on other, such as cigarette butts, personal care and hygiene products, bottles, and cups. This study hinges on theoretical and bibliographic research methods, used to analyze legal doctrine, jurisprudence, and the main legislation about this issue. Meanwhile, it is constructed with the help of qualitative research methods, deductive and inductive reasonings upon the main thesis, antithesis about the subject. Furthermore, the study includes quantitative research methods, in order to analyze statistics, economic and graphical data on economic activity involving plastics. The research shows that the Directive has the ability to coax stakeholders extraterritorially, in a manner that it reaches Brazilian producers outside the EU with its extraterritorial effects, and, more specifically, with the Brussels effects. Nevertheless, the research found that the Directive has some weaknesses, as long as it forbids the placing on the European market of plastic products; however, it does not prohibit neither its production by European producers and foreign companies nor its availability outside the EU. It means that single use plastics are still produced and thrown in the ocean, which has no boundaries, polluting all the other continents, including the EU seacoasts. Aiming at the effective reduction of single use plastics in the marine environment, this study proposes a likely revision of the Directive (EU) 2019/904, looking forward to the prohibition of the placing on the European market of these products, as well as their production.