Direito e linguagem: como a linguagem codifica o direito?

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo geral descrever o Direito pela linguística, a partir do fenômeno jurídico mais básico: definir se uma conduta é, ou não, lícita. As normas jurídicas inundam o nosso cotidiano para estabelecer padrões de condutas socialmente aceitáveis. Para viver adequadamente na sociedade, cada indivíduo precisa ter a capacidade de acessar o conteúdo das normas jurídicas para entender se a sua conduta (e a conduta dos demais) está de acordo com as definições coletivas do que é considerado lícito. Portanto, o sucesso da empreitada jurídica decorre da possibilidade de codificarmos, em estruturas gramaticais (no caso do Brasil, escritas), os critérios que serão utilizados para definição se uma conduta é, ou não, lícita. O objetivo específico deste trabalho é identificar como funciona esse processo de codificação e de decodificação das normas jurídicas. Para tanto, utilizarei as contribuições de Phillips e Kratzer (2022) sobre o pensamento modal. A capacidade para o pensamento modal é definida como a habilidade de representar e argumentar sobre as possibilidades de como o mundo deveria ou poderia ser (ou até de como ele, supostamente, foi). Esta capacidade envolve a representação de um conjunto de mundos possíveis que podem ser ordenados conforme critérios oriundos do fundo conversacional - a fonte de ordenação. A fonte de ordenação é responsável por posicionar, de maneira privilegiada, os mundos que melhor atenderem aos seus critérios. O Direito deve ser considerado uma fonte de ordenação. Com isso, estabelecemos modelos formais para explicitar como raciocinamos para atribuir licitude ou ilicitude a determinada conduta. Por fim, buscarei explicar como a fonte de ordenação jurídica e seus elementos (operador modal, evento e vigência indefinida) são codificados na estrutura gramatical das normas jurídicas. Para tanto, apresento uma amostra de sentenças extraídas de 3 (três) fontes normativas distintas do ordenamento jurídico brasileiro - que, em sua maioria, não empregam verbos modais. A partir da análise deste corpus, constatamos que a operação modal jurídica depende de uma interação entre semântica e pragmática. Os verbos modais são responsáveis por introduzir um operador modal de necessidade ou de possibilidade (quantificadores universal e existencial, respectivamente). Nas sentenças sem verbos modais, esse mesmo papel é desempenhado pelo emprego do tempo futuro e do tempo presente, este último restrito aos eventos estativos. Em qualquer hipótese, porém, a ocorrência de uma leitura normativa (em detrimento de outros sabores modais) exige uma implicatura por mecanismos de inferências não-linguísticos. Tais inferências são restringidas por variações de tempo e de aspecto do significado da sentença.

Abstract: The general aim of this dissertation is to describe law through linguistics, starting with the most basic legal phenomenon: defining whether or not a conduct is lawful. Legal norms flood our daily lives to establish standards of socially acceptable conducts. In order to live properly in society, each individual needs to have the ability to access the content of legal norms in order to define if their conduct (and the conduct of others) complies with the collective definitions of what is considered lawful. Therefore, the success of the legal endeavor stems from the possibility of encoding, in grammatical structures (in the case of Brazil, written ones), the criteria that will be used to define whether or not a conduct is lawful. The specific aim of this work is to identify how this process of encoding and decoding legal norms works. To do this, I will use the contributions of Phillips and Kratzer (2022) on modal thought. The capacity for modal thought is defined as the ability to represent and argue about the possibilities of how the world should or could be (or even how it supposedly was). This capacity supports the representation of a set of possible worlds that can be ordered according to criteria derived from the conversational background - the ordering source. The ordering source aims to rank the worlds that best meet its criteria. Law should be considered an ordering source. With this, I use formal models to explain how we think when we point out that a conduct is lawful - or not. Finally, I'll try to explain how the legal ordering source and its elements (modal operator, event and indefinite temporal validity) are encoded in the grammatical structure of legal norms. In order to do that, I will present a sample of sentences taken from 3 (three) different normative sources in the Brazilian legal system - most of which do not use modal verbs. Based on the analysis of this corpus, we found that the legal modal operation depends on an interaction between semantics and pragmatics. Modal verbs are responsible for introducing a modal operator of necessity or possibility (universal and existential quantifiers, respectively). In sentences without modal verbs, this same role is played by the use of the future tense and the present tense, the latter restricted to stative events. In any case, however, the occurrence of a normative reading (instead of other modal flavors) requires an implicature by non-linguistic inference mechanisms. These inferences are restricted by variations in the time and aspect of the meaning of the sentence.