"A dimensão universal dêsse flagelo": produção normativa e protagonistas da política criminal de drogas na ditadura militar brasileira

Abstract

Uma pesquisa se debruça na política criminosa de drogas brasileira durante o período da Ditadura Militar. As inovações legislativas, por meio de leis e decretos-lei, são comprovadas nas discussões políticas, de onde se extraem outras fontes históricas, principalmente literatura jurídica e médica, e para que direção apontam os debates. No início do regime militar, a legislação penal sobre drogas mantinha-se inalterada desde o Código Penal de 1940. Um movimento campado pela classe médica, iniciado nas primeiras décadas do século XX, leva a uma perseguição criminal especificamente voltada à maconha em 1964. O aumento do controle sobre novas substâncias sintéticas acarreta um movimento da nova psiquiatria para ampliar o rol de psicoativos criminalizados, ainda que não previamente descrito em lei ou mesmo em normativas administrativas, o que ocorre em 1967. No ano seguinte, a tensão do regime político e o O fechamento do Congresso Nacional aproxima-se da cúpula militar de um jurista que instrumentaliza na lei penal a repressão de usuários de drogas a traficantes. A ocorrência da classe jurídica culminou na divulgação sobre prevenção e tratamento de pacientes, positivadas na Lei Antitóxicos, de 1971, que deu início à descodificação da matéria. A partir das discussões da CPI dos Tóxicos, que em 1973 montou um grupo de trabalho para preparar uma reforma legislativa, originou-se um projeto de lei, que em 1976 estabeleceu a máxima repressão penal e uma estrutura dogmática de criminalização cujos pilares se sustentam até hoje erguidos.

Abstract: The research is based upon the Brazilian criminal drug policy during the Military Dictatorship. The legislative innovations are analyzed in political discussions, through laws and decree-laws, exerted mainly from legal, medical and historical sources targeting the protagonists of the debates. At the beginning of the military regime, the criminal drug law in power was the one in the 1940 Penal Code. In the first decades of the 20th century, a movement embraced by the medical class led to a criminal prosecution specifically aimed at marijuana in 1964. An increase in the state control power over new synthetic substances enhanced the psychiatric campaign to expand the list of criminalized psychoactive despite the lack of legal and administrative regulations, those were draft only in 1967. In the following year, the tension of the political regime and the dissolving of the National Congress brought the military leadership closer to a jurist that implemented criminal law based on the repression of drug users against traffickers. The legal class reaction culminates in an opposite discussion focused on an approach base on prevention and treatment of patients, reaffirmed by the 1971 Anti-Narcotics Law, which initiated the decoding of the matter. The discussions of the Narcotics Parliamentary Inquiry that in 1973 formed a working group that drafted the legislative reform and create a new bill in 1976 that enshrined maximum penal repression with a dogmatic structure of criminalization of cornerstones that still perpetuate nowadays.