A constitucionalização do novo regime fiscal como resultante da malandragem neoliberal: pode-se negar a política pela política?

Abstract

Este trabalho tem por tema o processo de aprovação da Emenda Constitucional nº 95 sob a lente da relação entre Estado e neoliberalismo. Especificamente, seu problema de pesquisa é: Como os argumentos utilizados para a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 tentam negar a política, mas é mediante a política e seus políticos que ocorre a constitucionalização do Novo Regime Fiscal? Para atingir este propósito apresenta como objetivo geral: Compreender, através da relação entre neoliberalismo e Estado, como os argumentos utilizados para a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 tentam negar a política, mas é mediante a política e seus políticos que ocorre a constitucionalização do Novo Regime Fiscal. Já os objetos específicos consistem em: 1- Realizar um mapeamento específico sobre o neoliberalismo e sua relação com o Estado; 2- Descrever os argumentos apresentados na fiscalização política de constitucionalidade utilizados para a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 e 3- Estabelecer uma interpretação dos argumentos postos para a promulgação da Emenda Constitucional nº 95 a partir das noções de Estado e constitucionalismo sociais. Para tanto, utilizou-se a teoria fundamentada nos dados (TFD) que reuniu a análise (empírica) dos documentos e a revisão de bibliografia a fim de apresentar uma conclusão de cunho teórico. Tem-se, portanto, que os argumentos sobre neutralidade, necessidade e imprescindibilidade do Novo Regime Fiscal fazem parte da estratégia de matriz neoliberal que busca promover uma reengenharia no Estado e no constitucionalismo sociais brasileiro, mas sob o manto de uma tecnicidade, quando o próprio processo de positivação demonstra o contrário. Por fim, apresenta-se, com este itinerário, um mapeamento de como as classes dominantes jogam (e extrapolam) com o texto constitucional, modificando-o para incrustar em seu corpo e controlar a política, o Estado e a própria Constituição de 1988.

Abstract: This paper?s present object concern about the approval process of constitutional amendment under the look between the relationship of State and neoliberalism. Specifically, the problem resides on: how the arguments used for the amendment n.95 approval try to deny the politics, but it is through politics that its politicians occurs the constitutionalization of the Tax system? To reach this purpose shows the general aim: Understand through the relationship between neoliberalism and The State, how the arguments used for the amendment n.95 approval try to deny the politics, but it is through politics that its politicians occurs the constitutionalization of the Tax system. The specific aims consist in: 1) conduct a new specific mapping about neoliberalism and its relationship between The State; 2) describe the arguments presented during the constitutional surveillance politics used to the approval of amendment 95 e 3) Establish an interpretation of the arguments put forward for the promulgation of Constitutional Amendment nº 95 from the notions of State and social constitutionalism. For that aim it was used based theory data (BTD) that collected an analysis (empirical) of the documents and the bibliographical revision to present a theorical conclusion. Therefore, the arguments about neutrality, necessity and indispensability of The New Tax System make part of the neoliberal cornerstone that aims to promote a new engineering in the State and in Brazilian social constitutionalism, but under the dome of technicism, when the own process of positivation shows otherwise. At the end, it is presented wit this itinerary, a mapping bout how the ruling classes play (and overplay) with the constitutional text, modeling it to emboss in it and control the politic, The State, and 1988?s Constitution.