A compatibilidade da recuperação judicial com as sociedades de propósito específico atuantes na incorporação imobiliária

Abstract

A presente dissertação busca analisar se o instituto da recuperação judicial, constante na Lei n. 11.101/2005 juntamente com as alterações realizadas por meio da Lei Federal n. 14.112/2020, é aplicável às sociedades de propósito específico (SPE) com atividade de incorporação imobiliária, com ou sem patrimônio de afetação, que pertençam a um grupo econômico ou não. O objetivo desta dissertação é verificar a compatibilidade do instituto da recuperação judicial com as sociedades de propósito específico atuantes na incorporação imobiliária, com ou sem patrimônio de afetação. O trabalho tem ainda como objetivo analisar a possibilidade de o grupo econômico, do qual a SPE é integrante, realizar pedido de recuperação judicial em formação de litisconsórcio ativo facultativo (consolidação processual) e/ou litisconsórcio ativo obrigatório (consolidação substancial). Esta pesquisa se dará por meio da delimitação, análise, compreensão dos institutos da recuperação judicial, com seus requisitos essenciais, seus princípios e seu processo, a fim de compreender o recurso existente para a empresa em crise. Ademais, será abordado o instituto da incorporação imobiliária, analisando e compreendendo como essa atividade é desenvolvida no Brasil, bem como a constituição de sociedades de propósito específico e do patrimônio de afetação. Além disso, será abordada a constituição, os efeitos e a extinção do patrimônio de afetação, conforme a Lei n. 4.591/1964. O trabalho discute ainda a abordagem da consolidação processual e substancial, com uma compreensão dos elementos decorrentes dela, como o grupo econômico e a formação de litisconsórcio, bem como a maneira determinada pela legislação e pela jurisprudência para a determinação da consolidação processual e substancial. Por fim, é abordada a compatibilidade do instituto da recuperação judicial às sociedades de propósito específico atuantes na incorporação imobiliária, no que se acredita, todas as possibilidades, ou seja, com ou sem patrimônio de afetação, em formação de grupo econômico ou não, em consolidação substancial e/ou processual. Com vistas a alcançar os objetivos apresentados, o método de pesquisa adotado é o dedutivo. A pesquisa pode ser classificada em relação à abordagem como qualitativa e em relação ao objetivo como exploratória. No que toca ao procedimento, a elaboração do trabalho segue o método monográfico. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica e documental. Concluiu-se que há uma certa incompatibilidade entre a Lei de Incorporações e o instituto da recuperação judicial, devido ao modo como a atividade de incorporação imobiliária é desenvolvida, com a formação de sociedades de propósito específico e constituição de patrimônio de afetação. Isso se dá, pois deve haver o respeito à personalidade jurídica, além do que, o patrimônio de afetação cria um regime de incomunicabilidade dos bens afetados ao patrimônio geral do incorporador, o qual é incompatível com a reunião dos ativos e passivos do processo recuperacional. No entanto, o entendimento da jurisprudência e da doutrina ainda não é uníssono, existindo casos em que houve o deferimento da recuperação judicial de SPE com patrimônio de afetação, em consolidação substancial e processual. Portanto, se faz necessária análise dos operadores do direito para obter a melhor solução para cada caso.

Abstract: This dissertation aims to analyze whether the institute of reorganizing bankruptcy, contained in Law n. 11.101/2005 as amended by changes made through the Federal Law n. 14.112/2020, is applicable to companies of specific purpose with real estate development activity, with or without assets of affectation, belonging to an economic group or not. The objective is to verify the compatibility of the institute of reorganizing bankruptcy with the specific purpose companies working in the real estate development, with or without assets of affectation. It also aims to analyze the possibility of the economic group, of which the society of specific purpose is part, to make request for reorganizing bankruptcy, in formation of optional active litigation consortium (procedural consolidation) and/or mandatory active litigation (substantial consolidation). This research will take place through the delimitation, analysis, understanding of the institutes of reorganizing bankruptcy, with their essential requirements, their principles and its process in order to understand the existing resource for the company in crises. Next, the institute of real estate development will be approached, analyzing and understanding how this activity is developed in Brazil, as well as the constitution of specific purpose companies and the assets of allocation. Furthermore, in this chapter, the constitution, effects and the extinction of the assets of affectation, according to Law n. 4.951/1964. The work proceeds with the approach of procedural and substantial consolidation, with an understanding of the elements arising from it, such as the economic group and the formation of litisconsortium, as well as the manner determined by the legislation and jurisprudence for determining procedural and substantial consolidation. Finally, the compatibility of the institute of reorganizing bankruptcy with companies of specific purpose in the real estate development, as believed, all possibilities, that is, with or without assets of affectation, in the formation of an economic group or not, in substantial and/or procedural consolidation. It was concluded that there is a certain incompatibility between the Law n. 4.951/1964 and the institute of reorganizing bankruptcy, due to the way in which the real estate development activity is developed, with the formation of specific purpose companies and the constitution of assets of affectation. This, because there must be respect for legal personality, as well as the assets of affectation creates a regime of incommunicability of the assets affected to the general assets of the developer, which is incompatible with the meeting of assets and liabilities of the recovery process. However, the understanding of jurisprudence and doctrine is not yet unison, and there are cases in which there has been the approval of the reorganizing bankruptcy of a company of specific purpose with assets allocation, in substantial and procedural consolidation. Therefore, it is necessary the operators of the law to analyze each case to obtain the best solution for each one. The research method adopted is deductive. The research can be classified in relation to the approach as qualitative and in relation to the objective as exploratory. With regard to the procedure, the preparation of the work follows the monographic method. The research technique used is bibliographic and documentary.