As ações do Plano Base Erosion And Profit Shifting (BEPS), da OCDE, e a implementação da ação nº 12 no Brasil para o combate à evasão fiscal internacional

Abstract

A pesquisa aborda a introdução de normas de mandatory disclosure no Brasil, nos termos das recomendações propostas pela OCDE na Ação 12 do Plano Base Erosion and Profit Shifting - BEPS, sob a perspectiva de combate à elisão fiscal internacional e melhor harmonização do sistema tributário nacional com o novo padrão tributário internacional introduzido pelo citado plano. A abertura dos países para o comércio internacional trouxe novos desafios para as autoridades fiscais: como evitar perdas de arrecadação por meio de procedimentos de otimização fiscal agressivos, que abusam das brechas existentes nas leis nacionais e nos tratados internacionais? A globalização econômica e os avanços tecnológicos permitiram o surgimento de empresas multinacionais organizadas sob uma governança corporativa global. A ampla mobilidade do capital e a liberdade do planejamento das operações das empresas multinacionais, muitas vezes com o único propósito de reduzir ou eliminar a tributação, provocou a erosão das bases fiscais de muitos países. Diagnosticado o problema pela comunidade internacional, um esforço multilateral sem precedentes vem sendo empreendido, sob a liderança da OCDE, para combater as práticas fiscais prejudiciais e preservar a integridade dos sistemas tributários dos países comprometidos com o projeto. Esse esforço foi consolidado em 15 ações destinadas ao combate do BEPS. Dentre elas, merece destaque a Ação 12, que endereça recomendações às jurisdições fiscais para a instituição de normas de declaração obrigatória de planejamentos tributários agressivos. O combate aos esquemas de planejamentos fiscais agressivos constitui um dos principais objetivos do Plano BEPS. O Brasil tentou introduzir no seu sistema tributário normas de mandatory disclosure por meio da MP nº 685/2015, no que não teve êxito. A pesquisa apresenta as recomendações pela OCDE para a introdução de tais normas e, analisando a aderência da MP nº 685/2015 às mesmas, com suporte em amplo repertório doutrinário, na legislação e em estudos e relatórios técnicos, apresenta os critérios que devem ser observados para uma futura tentativa de introdução das mandatory disclosure rules no Brasil.

Abstract: The research addresses the introduction of mandatory disclosure rules in Brazil, in accordance with the recommendations proposed by the OECD in Action 12 of the Base Plan Erosion and Profit Shifting - BEPS, from the perspective of combating international tax avoidance and better harmonizing the national tax system with the new international tax standards introduced by the BEPS Plan. The opening of countries to international trade has brought new challenges for tax authorities: how to avoid revenue losses through aggressive tax optimization procedures that abuse existing loopholes in national laws and international treaties? Economic globalization and technological advances have allowed the emergence of multinational enterprises organized under a global corporate governance. The wide mobility of equity and the freedom to plan the operations of multinational enterprises, often with the only purpose of reducing or eliminating taxation, has eroded the tax bases of many countries. Once the problem has been diagnosed by the international community, an unprecedented multilateral effort has been undertaken, under the leadership of the OECD, to combat harmful tax practices and preserve the integrity of the tax systems of countries committed to the project. This effort was consolidated into 15 actions aimed at combating BEPS. Among them, Action 12 deserves to be highlighted, which addresses recommendations to tax jurisdictions for the design of mandatory disclosure rules for aggressive tax planning. Combating aggressive tax planning schemes is one of the main objectives of the BEPS Plan. Brazil tried to introduce mandatory disclosure rules in its tax system through MP 685/2015, which was unsuccessful. The research presents the recommendations by the OECD for the introduction of such standards and, analyzing the adherence of MP 685/2015 to them, supported by a broad doctrinal repertoire, in legislation and in studies and technical reports, it presents the criteria that must be observed for a future attempt to introduce mandatory disclosure rules in Brazil.