A ressignificação do bem público de uso comum a partir do direto ambiental: análise do direito ambiental no Parque Nacional de Jericoacoara ? Ceará e a necessidade de regulamentação para o bem comum ambiental

Abstract

O presente trabalho doutoral tem por finalidade constatar a necessidade de ressignificação e regulamentação expressa para a utilização dos bens públicos, especialmente o bem público de uso comum do povo, tendo como objeto de pesquisa o bem comum Parque Nacional de Jericoacoara - Ceará. O presente trabalho tem como ponto de partida o questionamento problema sobre a compatibilidade do bem de uso comum do povo previsto no Art. 99 do Código Civil Brasileiro de 2002 com o bem comum previsto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente analisa-se no presente trabalho a expressão bem de uso comum do povo estabelecida no Código Civil e a disposição de bem comum prevista na Constituição Federal, buscando evidenciar que ambas as expressões de bem comum nos referidos textos normativos deveriam estar no mesmo sentido interpretativo, mas na verdade estão em sentidos diversos. Em seguida analisa-se o bem comum Parque Nacional de Jericoacoara ? Ceará e sua regulamentação jurídica. Posteriormente destaca-se a importância do meio ambiente sustentável e ecologicamente equilibrado. E por fim ressalta-se a necessidade de ressignificação do bem público de uso comum do povo previsto no Código Civil Brasileiro de 2002 à tutela ambiental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ressaltando ao final a necessidade de regulamentação para imposição de limitação normativa expressa na legislação brasileira no sentido de que o bem público de uso comum do povo deve ser utilizado a partir da sua função ambiental. Quanto a metodologia aplicada no presente trabalho, destaca-se o método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental por meio de análise da doutrina, legislação e julgados sobre o tema.

Abstract: The present doctoral work aims to verify the need for resignification and express regulation for the use of public goods, especially the public good of common use of the people, having as research object the common good Jericoacoara National Park - Ceará. The present work has as its starting point the questioning problem about the compatibility of the good of common use of the people provided for in Art. 99 of the Brazilian Civil Code of 2002 with the common good provided for in art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The present work analyzes the expression common good of the people established in the Civil Code and the disposition of common good foreseen in the Federal Constitution, seeking to show that both expressions of common good in the referred normative texts should be in the same interpretative sense, but in fact they are in different senses. Then, the common good Jericoacoara National Park - Ceará and its legal regulation are analyzed. Subsequently, the importance of a sustainable and ecologically balanced environment is highlighted. And finally, the need to resignify the public good of common use of the people provided for in the Brazilian Civil Code of 2002 to the environmental protection of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 is highlighted, emphasizing at the end the need for regulation for the imposition of normative limitation expressed in Brazilian legislation in the sense that the public good for common use by the people must be used based on its environmental function. As for the methodology applied in the present work, it is highlighted the method of deductive approach, monographic procedure and technique of bibliographic and documentary research through analysis of doctrine, legislation and judgments on the subject.